ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Secretaria-Executiva

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro de 2025 registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 38 a 40 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

39

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

38

38

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0004-09

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

39

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

39

39

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0006-70

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

40

40

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.538.989/0007-51

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - os itens 224 a 229 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

224

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

225

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

27.08.2025

226

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0001-36

149.886.893.114

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

28.08.2025

227

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

228

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

229

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

224

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

224

224

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

07.298.800/0001-80

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

22.08.2025

225

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

27.08.2025

225

225

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0066-12

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

27.08.2025

27.08.2025

226

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0001-36

149.886.893.114

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

28.08.2025

226

226

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0001-36

15.527.906/0001-36

149.886.893.114

149.886.893.114

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

28.08.2025

28.08.2025

227

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

227

227

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0115-85

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

28.08.2025

228

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

228

228

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0118-28

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

28.08.2025

229

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

229

229

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0129-80

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

28.08.2025

28.08.2025

";

II - os itens 6 a 38 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

6

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

7

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0001-77

148.248.963.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

8

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0002-58

182.180.268.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

9

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0011-49

205.072.057.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

10

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0025-44

231.060.985.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

11

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0051-36

259.010.635.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

12

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0003-39

265.101.504.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

13

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0020-30

285.094.902.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

14

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0026-25

339.063.247.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

15

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0010-68

391.136.241.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

16

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0022-00

416.124.950.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

17

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0015-72

428.070.692.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

18

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0031-92

453.149.234.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

19

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0018-15

470.055.800.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

20

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0016-53

480.055.636.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

21

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0008-43

483.106.542.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

22

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0028-97

495.162.275.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

23

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0029-78

503.103.729.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

24

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0013-00

522.098.249.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

25

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0039-40

536.144.354.115

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

26

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0052-17

543.017.559.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

27

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0054-89

543.017.568.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

28

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0012-20

565.065.592.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0043-26

603.058.050.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

30

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0014-91

633.674.024.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

31

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0017-34

649.096.381.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

32

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0007-62

663.086.158.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

33

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0053-06

664.071.377.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

34

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0005-09

664.165.682.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

35

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0024-63

664.165.957.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

36

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0040-83

670.063.805.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

37

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0063-70

762.014.456.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

38

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

6

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

6

6

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Operação Interna e Interestadual

07.298.800/0001-80

07.298.800/0001-80

450.084.061.110

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025

22.08.2025

7

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0001-77

148.248.963.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

7

7

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0001-77

10.265.949/0001-77

148.248.963.111

148.248.963.111

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

8

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0002-58

182.180.268.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

8

8

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0002-58

10.265.949/0002-58

182.180.268.114

182.180.268.114

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

9

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0011-49

205.072.057.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

9

9

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0011-49

10.265.949/0011-49

205.072.057.118

205.072.057.118

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

10

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0025-44

231.060.985.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

10

10

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0025-44

10.265.949/0025-44

231.060.985.112

231.060.985.112

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

11

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0051-36

259.010.635.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

11

11

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0051-36

10.265.949/0051-36

259.010.635.113

259.010.635.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

12

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0003-39

265.101.504.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

12

12

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0003-39

10.265.949/0003-39

265.101.504.113

265.101.504.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

13

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0020-30

285.094.902.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

13

13

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0020-30

10.265.949/0020-30

285.094.902.118

285.094.902.118

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

14

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0026-25

339.063.247.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

14

14

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0026-25

10.265.949/0026-25

339.063.247.118

339.063.247.118

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

15

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0010-68

391.136.241.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

15

15

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0010-68

10.265.949/0010-68

391.136.241.110

391.136.241.110

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

16

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0022-00

416.124.950.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

16

16

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0022-00

10.265.949/0022-00

416.124.950.112

416.124.950.112

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

17

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0015-72

428.070.692.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

17

17

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0015-72

10.265.949/0015-72

428.070.692.114

428.070.692.114

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

18

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0031-92

453.149.234.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

18

18

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0031-92

10.265.949/0031-92

453.149.234.116

453.149.234.116

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

19

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0018-15

470.055.800.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

19

19

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0018-15

10.265.949/0018-15

470.055.800.110

470.055.800.110

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

20

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0016-53

480.055.636.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

20

20

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0016-53

10.265.949/0016-53

480.055.636.117

480.055.636.117

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

21

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0008-43

483.106.542.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

21

21

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0008-43

10.265.949/0008-43

483.106.542.117

483.106.542.117

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

22

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0028-97

495.162.275.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

22

22

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0028-97

10.265.949/0028-97

495.162.275.113

495.162.275.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

23

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0029-78

503.103.729.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

23

23

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0029-78

10.265.949/0029-78

503.103.729.113

503.103.729.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

24

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0013-00

522.098.249.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

24

24

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0013-00

10.265.949/0013-00

522.098.249.119

522.098.249.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

25

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0039-40

536.144.354.115

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

25

25

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0039-40

10.265.949/0039-40

536.144.354.115

536.144.354.115

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

26

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0052-17

543.017.559.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

26

26

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0052-17

10.265.949/0052-17

543.017.559.118

543.017.559.118

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

27

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0054-89

543.017.568.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

27

27

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0054-89

10.265.949/0054-89

543.017.568.119

543.017.568.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

28

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0012-20

565.065.592.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

28

28

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0012-20

10.265.949/0012-20

565.065.592.116

565.065.592.116

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

29

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0043-26

603.058.050.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29

29

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0043-26

10.265.949/0043-26

603.058.050.119

603.058.050.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

30

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0014-91

633.674.024.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

30

30

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0014-91

10.265.949/0014-91

633.674.024.113

633.674.024.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

31

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0017-34

649.096.381.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

31

31

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0017-34

10.265.949/0017-34

649.096.381.110

649.096.381.110

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

32

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0007-62

663.086.158.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

32

32

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0007-62

10.265.949/0007-62

663.086.158.113

663.086.158.113

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

33

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0053-06

664.071.377.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

33

33

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0053-06

10.265.949/0053-06

664.071.377.110

664.071.377.110

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

34

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0005-09

664.165.682.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

34

34

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0005-09

10.265.949/0005-09

664.165.682.119

664.165.682.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

35

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0024-63

664.165.957.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

35

35

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0024-63

10.265.949/0024-63

664.165.957.110

664.165.957.110

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

36

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0040-83

670.063.805.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

36

36

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0040-83

10.265.949/0040-83

670.063.805.119

670.063.805.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

37

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0063-70

762.014.456.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

37

37

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0063-70

10.265.949/0063-70

762.014.456.112

762.014.456.112

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

38

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

38

38

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.265.949/0066-12

10.265.949/0066-12

512.022.870.111

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025

29.08.2025

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.