ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 230 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

230

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

17.246.618/0001-39

126.755.560.116

ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

16.09.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

230

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

17.246.618/0001-39

126.755.560.116

ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

16.09.2025

230

230

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

17.246.618/0001-39

17.246.618/0001-39

126.755.560.116

126.755.560.116

ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

16.09.2025

16.09.2025

".

II - os itens 39 a 48 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

39

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0001-12

134.310.253.116

ECE S.A

10.09.2025

40

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0009-70

503.137.395.116

ECE S.A

10.09.2025

41

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0020-85

664.325.936.114

ECE S.A

10.09.2025

42

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0019-41

543.060.278.119

ECE S.A

10.09.2025

43

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0017-80

664.325.927.113

ECE S.A

10.09.2025

44

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0018-60

543.060.269.118

ECE S.A

10.09.2025

45

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0015-18

391.202.918.110

ECE S.A

10.09.2025

46

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0013-56

205.053.503.110

ECE S.A

10.09.2025

47

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0016-07

664.325.918.112

ECE S.A

10.09.2025

48

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0014-37

453.175.253.118

ECE S.A

10.09.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

39

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0001-12

134.310.253.116

ECE S.A

10.09.2025

39

39

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0001-12

45.335.934/0001-12

134.310.253.116

134.310.253.116

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

40

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0009-70

503.137.395.116

ECE S.A

10.09.2025

40

40

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0009-70

45.335.934/0009-70

503.137.395.116

503.137.395.116

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

41

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0020-85

664.325.936.114

ECE S.A

10.09.2025

41

41

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0020-85

45.335.934/0020-85

664.325.936.114

664.325.936.114

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

42

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0019-41

543.060.278.119

ECE S.A

10.09.2025

42

42

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0019-41

45.335.934/0019-41

543.060.278.119

543.060.278.119

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

43

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0017-80

664.325.927.113

ECE S.A

10.09.2025

43

43

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0017-80

45.335.934/0017-80

664.325.927.113

664.325.927.113

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

44

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0018-60

543.060.269.118

ECE S.A

10.09.2025

44

44

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0018-60

45.335.934/0018-60

543.060.269.118

543.060.269.118

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

45

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0015-18

391.202.918.110

ECE S.A

10.09.2025

45

45

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0015-18

45.335.934/0015-18

391.202.918.110

391.202.918.110

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

46

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0013-56

205.053.503.110

ECE S.A

10.09.2025

46

46

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0013-56

45.335.934/0013-56

205.053.503.110

205.053.503.110

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

47

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0016-07

664.325.918.112

ECE S.A

10.09.2025

47

47

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0016-07

45.335.934/0016-07

664.325.918.112

664.325.918.112

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

48

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0014-37

453.175.253.118

ECE S.A

10.09.2025

48

48

SP

SP

EAC

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.335.934/0014-37

45.335.934/0014-37

453.175.253.118

453.175.253.118

ECE S.A

ECE S.A

10.09.2025

10.09.2025

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.