Norma
14/10/2025
#194123

ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis no estado de São Paulo.

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Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 49 a 72 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

49

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0001-89

104.174.342.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

50

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0128-61

182.037.907.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

51

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0177-40

205.007.450.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

52

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0203-76

231.001.757.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

53

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0256-88

259.011.241.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

54

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0130-86

265.008.230.112

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

55

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0115-47

285.011.714.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

56

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0038-70

339.061.750.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

57

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0124-38

391.024.772.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

58

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0104-94

416.016.527.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

59

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0144-81

428.002.873.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

60

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0133-29

453.024.859.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

61

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0046-80

470.055.712.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

62

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0041-76

480.055.380.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

63

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0145-62

483.011.045.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

64

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0146-43

495.040.514.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

65

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0020-41

503.091.215.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

66

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0032-85

522.095.365.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

67

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0048-42

536.143.748.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

68

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0263-07

536.172.010.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

69

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0064-62

543.017.381.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

70

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0095-69

543.017.726.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

71

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

72

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0269-00

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

49

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0001-89

104.174.342.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

50

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0128-61

182.037.907.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

51

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0177-40

205.007.450.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

52

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0203-76

231.001.757.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

53

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0256-88

259.011.241.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

54

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0130-86

265.008.230.112

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

55

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0115-47

285.011.714.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

56

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0038-70

339.061.750.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

57

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0124-38

391.024.772.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

58

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0104-94

416.016.527.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

59

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0144-81

428.002.873.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

60

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0133-29

453.024.859.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

61

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0046-80

470.055.712.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

62

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0041-76

480.055.380.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

63

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0145-62

483.011.045.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

64

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0146-43

495.040.514.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

65

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0020-41

503.091.215.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

66

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0032-85

522.095.365.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

67

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0048-42

536.143.748.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

68

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0263-07

536.172.010.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

69

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0064-62

543.017.381.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

70

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0095-69

543.017.726.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

71

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

72

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0269-00

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

49

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0001-89

104.174.342.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

49

49

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0001-89

61.149.589/0001-89

104.174.342.110

104.174.342.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

50

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0128-61

182.037.907.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

50

50

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0128-61

61.149.589/0128-61

182.037.907.111

182.037.907.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

51

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0177-40

205.007.450.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

51

51

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0177-40

61.149.589/0177-40

205.007.450.115

205.007.450.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

52

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0203-76

231.001.757.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

52

52

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0203-76

61.149.589/0203-76

231.001.757.118

231.001.757.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

53

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0256-88

259.011.241.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

53

53

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0256-88

61.149.589/0256-88

259.011.241.118

259.011.241.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

54

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0130-86

265.008.230.112

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

54

54

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0130-86

61.149.589/0130-86

265.008.230.112

265.008.230.112

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

55

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0115-47

285.011.714.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

55

55

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0115-47

61.149.589/0115-47

285.011.714.111

285.011.714.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

56

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0038-70

339.061.750.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

56

56

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0038-70

61.149.589/0038-70

339.061.750.111

339.061.750.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

57

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0124-38

391.024.772.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

57

57

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0124-38

61.149.589/0124-38

391.024.772.116

391.024.772.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

58

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0104-94

416.016.527.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

58

58

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0104-94

61.149.589/0104-94

416.016.527.110

416.016.527.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

59

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0144-81

428.002.873.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

59

59

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0144-81

61.149.589/0144-81

428.002.873.111

428.002.873.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

60

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0133-29

453.024.859.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

60

60

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0133-29

61.149.589/0133-29

453.024.859.111

453.024.859.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

61

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0046-80

470.055.712.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

61

61

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0046-80

61.149.589/0046-80

470.055.712.117

470.055.712.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

62

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0041-76

480.055.380.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

62

62

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0041-76

61.149.589/0041-76

480.055.380.111

480.055.380.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

63

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0145-62

483.011.045.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

63

63

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0145-62

61.149.589/0145-62

483.011.045.118

483.011.045.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

64

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0146-43

495.040.514.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

64

64

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0146-43

61.149.589/0146-43

495.040.514.113

495.040.514.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

65

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0020-41

503.091.215.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

65

65

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0020-41

61.149.589/0020-41

503.091.215.111

503.091.215.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

66

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0032-85

522.095.365.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

66

66

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0032-85

61.149.589/0032-85

522.095.365.110

522.095.365.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

67

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0048-42

536.143.748.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

67

67

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0048-42

61.149.589/0048-42

536.143.748.110

536.143.748.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

68

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0263-07

536.172.010.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

68

68

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0263-07

61.149.589/0263-07

536.172.010.115

536.172.010.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

69

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0064-62

543.017.381.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

69

69

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0064-62

61.149.589/0064-62

543.017.381.111

543.017.381.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

70

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0095-69

543.017.726.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

70

70

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0095-69

61.149.589/0095-69

543.017.726.114

543.017.726.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

71

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

71

71

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0268-11

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

72

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0269-00

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

72

72

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0269-00

61.149.589/0269-00

422.049.186.118

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do ato normativo publicado em 13 de outubro de 2025 pelo CONFAZ?
O ato normativo tem como objetivo alterar o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.Essa alteração consiste em acrescentar novos contribuintes do Estado de São Paulo à lista de beneficiados por regimes especiais de tributação de combustíveis. A medida foi tomada em resposta a uma solicitação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, registrada em 9 de outubro de 2025.
O que é o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, é uma lista que relaciona os contribuintes autorizados a usufruir de benefícios fiscais específicos no regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis.Os benefícios listados são o diferimento do imposto, conforme previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem de EAC, nos termos do Convênio ICMS nº 15/23.
Quais benefícios fiscais são concedidos aos contribuintes listados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
Os contribuintes listados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 são beneficiados por dois regimes fiscais específicos relacionados ao ICMS sobre combustíveis:1. Diferimento do ICMS: Um adiamento do pagamento do imposto, previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23.2. Suspensão para armazenagem de EAC: Uma suspensão da cobrança do imposto em operações de armazenagem do combustível tipo EAC, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 15/23.
Qual alteração foi realizada no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para o estado de São Paulo?
Foram adicionados os itens de 49 a 72 na seção referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023.Todos os novos itens se referem a estabelecimentos da COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A eles foi concedido o benefício de suspensão para operação interna/interestadual armazenagem com o combustível tipo EAC. A data de início da vigência da concessão para todos os estabelecimentos listados é 2 de outubro de 2025.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
É um regime de tributação do ICMS aplicado especificamente às operações com combustíveis, instituído pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.Os benefícios de diferimento e suspensão concedidos a certos contribuintes estão inseridos no contexto deste regime. Não há mais detalhes sobre o seu funcionamento ou características específicas.
O que significa a sigla EAC?
A sigla EAC é utilizada para identificar um tipo de combustível. A designação completa do termo não é fornecida.

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