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Norma
14/10/2025
#194123
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis no estado de São Paulo.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 49 a 72 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO IV
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
49 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0001-89 |
104.174.342.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
50 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0128-61 |
182.037.907.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
51 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0177-40 |
205.007.450.115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
52 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0203-76 |
231.001.757.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
53 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0256-88 |
259.011.241.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
54 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0130-86 |
265.008.230.112 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
55 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0115-47 |
285.011.714.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
56 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0038-70 |
339.061.750.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
57 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0124-38 |
391.024.772.116 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
58 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0104-94 |
416.016.527.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
59 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0144-81 |
428.002.873.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
60 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0133-29 |
453.024.859.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
61 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0046-80 |
470.055.712.117 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
62 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0041-76 |
480.055.380.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
63 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0145-62 |
483.011.045.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
64 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0146-43 |
495.040.514.113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
65 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0020-41 |
503.091.215.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
66 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0032-85 |
522.095.365.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
67 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0048-42 |
536.143.748.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
68 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0263-07 |
536.172.010.115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
69 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0064-62 |
543.017.381.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
70 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0095-69 |
543.017.726.114 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
71 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0268-11 |
512.022.240.115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
72 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
61.149.589/0269-00 |
422.049.186.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
02.10.25 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
49
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0001-89
104.174.342.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
50
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0128-61
182.037.907.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
51
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0177-40
205.007.450.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
52
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0203-76
231.001.757.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
53
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0256-88
259.011.241.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
54
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0130-86
265.008.230.112
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
55
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0115-47
285.011.714.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
56
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0038-70
339.061.750.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
57
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0124-38
391.024.772.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
58
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0104-94
416.016.527.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
59
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0144-81
428.002.873.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
60
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0133-29
453.024.859.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
61
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0046-80
470.055.712.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
62
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0041-76
480.055.380.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
63
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0145-62
483.011.045.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
64
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0146-43
495.040.514.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
65
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0020-41
503.091.215.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
66
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0032-85
522.095.365.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
67
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0048-42
536.143.748.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
68
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0263-07
536.172.010.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
69
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0064-62
543.017.381.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
70
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0095-69
543.017.726.114
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
71
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0268-11
512.022.240.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
72
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
49
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0001-89
104.174.342.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
49
49
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0001-89
61.149.589/0001-89
104.174.342.110
104.174.342.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
50
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0128-61
182.037.907.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
50
50
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0128-61
61.149.589/0128-61
182.037.907.111
182.037.907.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
51
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0177-40
205.007.450.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
51
51
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0177-40
61.149.589/0177-40
205.007.450.115
205.007.450.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
52
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0203-76
231.001.757.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
52
52
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0203-76
61.149.589/0203-76
231.001.757.118
231.001.757.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
53
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0256-88
259.011.241.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
53
53
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0256-88
61.149.589/0256-88
259.011.241.118
259.011.241.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
54
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0130-86
265.008.230.112
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
54
54
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0130-86
61.149.589/0130-86
265.008.230.112
265.008.230.112
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
55
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0115-47
285.011.714.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
55
55
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0115-47
61.149.589/0115-47
285.011.714.111
285.011.714.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
56
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0038-70
339.061.750.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
56
56
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0038-70
61.149.589/0038-70
339.061.750.111
339.061.750.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
57
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0124-38
391.024.772.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
57
57
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0124-38
61.149.589/0124-38
391.024.772.116
391.024.772.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
58
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0104-94
416.016.527.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
58
58
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0104-94
61.149.589/0104-94
416.016.527.110
416.016.527.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
59
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0144-81
428.002.873.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
59
59
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0144-81
61.149.589/0144-81
428.002.873.111
428.002.873.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
60
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0133-29
453.024.859.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
60
60
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0133-29
61.149.589/0133-29
453.024.859.111
453.024.859.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
61
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0046-80
470.055.712.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
61
61
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0046-80
61.149.589/0046-80
470.055.712.117
470.055.712.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
62
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0041-76
480.055.380.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
62
62
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0041-76
61.149.589/0041-76
480.055.380.111
480.055.380.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
63
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0145-62
483.011.045.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
63
63
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0145-62
61.149.589/0145-62
483.011.045.118
483.011.045.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
64
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0146-43
495.040.514.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
64
64
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0146-43
61.149.589/0146-43
495.040.514.113
495.040.514.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
65
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0020-41
503.091.215.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
65
65
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0020-41
61.149.589/0020-41
503.091.215.111
503.091.215.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
66
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0032-85
522.095.365.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
66
66
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0032-85
61.149.589/0032-85
522.095.365.110
522.095.365.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
67
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0048-42
536.143.748.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
67
67
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0048-42
61.149.589/0048-42
536.143.748.110
536.143.748.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
68
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0263-07
536.172.010.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
68
68
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0263-07
61.149.589/0263-07
536.172.010.115
536.172.010.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
69
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0064-62
543.017.381.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
69
69
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0064-62
61.149.589/0064-62
543.017.381.111
543.017.381.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
70
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0095-69
543.017.726.114
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
70
70
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0095-69
61.149.589/0095-69
543.017.726.114
543.017.726.114
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
71
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0268-11
512.022.240.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
71
71
SP
SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0268-11
61.149.589/0268-11
512.022.240.115
512.022.240.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
72
SP
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
72
72
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SP
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
61.149.589/0269-00
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02.10.25
02.10.25
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do ato normativo publicado em 13 de outubro de 2025 pelo CONFAZ?
O ato normativo tem como objetivo alterar o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.Essa alteração consiste em acrescentar novos contribuintes do Estado de São Paulo à lista de beneficiados por regimes especiais de tributação de combustíveis. A medida foi tomada em resposta a uma solicitação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, registrada em 9 de outubro de 2025.
O que é o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, é uma lista que relaciona os contribuintes autorizados a usufruir de benefícios fiscais específicos no regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis.Os benefícios listados são o diferimento do imposto, conforme previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem de EAC, nos termos do Convênio ICMS nº 15/23.
Quais benefícios fiscais são concedidos aos contribuintes listados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
Os contribuintes listados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 são beneficiados por dois regimes fiscais específicos relacionados ao ICMS sobre combustíveis:1. Diferimento do ICMS: Um adiamento do pagamento do imposto, previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23.2. Suspensão para armazenagem de EAC: Uma suspensão da cobrança do imposto em operações de armazenagem do combustível tipo EAC, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 15/23.
Qual alteração foi realizada no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para o estado de São Paulo?
Foram adicionados os itens de 49 a 72 na seção referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023.Todos os novos itens se referem a estabelecimentos da COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A eles foi concedido o benefício de suspensão para operação interna/interestadual armazenagem com o combustível tipo EAC. A data de início da vigência da concessão para todos os estabelecimentos listados é 2 de outubro de 2025.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
É um regime de tributação do ICMS aplicado especificamente às operações com combustíveis, instituído pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.Os benefícios de diferimento e suspensão concedidos a certos contribuintes estão inseridos no contexto deste regime. Não há mais detalhes sobre o seu funcionamento ou características específicas.
O que significa a sigla EAC?
A sigla EAC é utilizada para identificar um tipo de combustível. A designação completa do termo não é fornecida.
Temas
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