ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 73 a 82 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

73

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0102-22

565.003.295.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

74

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0054-90

603.058.060.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

75

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0215-00

633.375.392.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

76

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0148-05

649.012.578.119

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

77

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0112-02

663.007.160.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

78

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0139-14

664.027.387.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

79

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0135-90

664.027.396.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

80

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0065-43

664.071.882.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

81

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0049-23

670.063.762.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

82

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0264-98

762.014.465.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

73

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0102-22

565.003.295.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

73

73

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0102-22

61.149.589/0102-22

565.003.295.114

565.003.295.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

74

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0054-90

603.058.060.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

74

74

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0054-90

61.149.589/0054-90

603.058.060.113

603.058.060.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

75

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0215-00

633.375.392.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

75

75

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0215-00

61.149.589/0215-00

633.375.392.116

633.375.392.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

76

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0148-05

649.012.578.119

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

76

76

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0148-05

61.149.589/0148-05

649.012.578.119

649.012.578.119

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

77

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0112-02

663.007.160.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

77

77

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0112-02

61.149.589/0112-02

663.007.160.117

663.007.160.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

78

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0139-14

664.027.387.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

78

78

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0139-14

61.149.589/0139-14

664.027.387.116

664.027.387.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

79

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0135-90

664.027.396.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

79

79

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0135-90

61.149.589/0135-90

664.027.396.117

664.027.396.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

80

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0065-43

664.071.882.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

80

80

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0065-43

61.149.589/0065-43

664.071.882.113

664.071.882.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

81

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0049-23

670.063.762.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

81

81

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0049-23

61.149.589/0049-23

670.063.762.110

670.063.762.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

82

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0264-98

762.014.465.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

82

82

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0264-98

61.149.589/0264-98

762.014.465.113

762.014.465.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25

02.10.25

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.