Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda Estado do Mato Grosso do Sul, nos dias 19 e 24 de novembro de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 231 e 232 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
231 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0065-31 |
193.026.637.116 |
COPERSUCAR S/A |
22.10.25 |
232 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0269-00 |
422.049.186.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
24.10.25 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
231
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
10.265.949/0065-31
193.026.637.116
COPERSUCAR S/A
22.10.25
232
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24.10.25
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
231
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
10.265.949/0065-31
193.026.637.116
COPERSUCAR S/A
22.10.25
231
231
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
10.265.949/0065-31
10.265.949/0065-31
193.026.637.116
193.026.637.116
COPERSUCAR S/A
COPERSUCAR S/A
22.10.25
22.10.25
232
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24.10.25
232
232
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
61.149.589/0269-00
61.149.589/0269-00
422.049.186.118
422.049.186.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24.10.25
24.10.25
";
II - os itens 7 e 8 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV:
"ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
7 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
07.903.169/0001-09 |
28.338.917-6 |
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A |
28.10.2025 |
8 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
07.903.169/0017-68 |
28.337.553-1 |
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A |
27.10.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
7
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
28.10.2025
8
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
27.10.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
7
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
28.10.2025
7
7
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0001-09
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
28.10.2025
28.10.2025
8
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
27.10.2025
8
8
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
07.903.169/0017-68
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
27.10.2025
27.10.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
