ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 46 e 47 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

46

SP

60.701.273/0001-95

708.108.330.116

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

47

SP

60.701.273/0003-57

708.206.731.117

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

46

SP

60.701.273/0001-95

708.108.330.116

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

46

46

SP

SP

60.701.273/0001-95

60.701.273/0001-95

708.108.330.116

708.108.330.116

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

47

SP

60.701.273/0003-57

708.206.731.117

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

47

47

SP

SP

60.701.273/0003-57

60.701.273/0003-57

708.206.731.117

708.206.731.117

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.