RETIFICAÇÃO Na lista de assinaturas do Protocolo ICMS nº 35, de 31 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, página 118, onde se lê: "Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Danie...
Norma
09/04/2026
#264614
09/04/2026
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