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Norma
30/04/2026
#264572
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Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Ratificação dos Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 24 de abril de 2026, publicados no DOU em 27 de abril de 2026.
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ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conf...
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