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Norma
30/04/2026
#264572
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#264572
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Ratifica convênios do ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conf...
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