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Norma
13/05/2026
#264533
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#264533
Norma
DESPACHO Nº 23, DE 12 DE MAIO DE 2026
Publicação do Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 8 de maio de 2026, conforme atribuições do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
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DESPACHO Nº 23, DE 12 DE MAIO DE 2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse...
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