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Não determinada
Impacto Médio
Norma
13/07/2026
#280301
Não determinada
Impacto Médio
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
CONFAZ ratifica convênio que altera autorização para unidades federadas reduzirem ou dispensarem acréscimos em débitos fiscais de ICM e ICMS.
Resumo
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026 e publicado no DOU de 8.07.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1129/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2026:
- Convênio ICMS nº 85/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Plataforma de consulta: Okai.Perguntas e respostas
O Ato Declaratório nº 14/2026 informa condições de adesão, valores ou prazos de parcelamento?
Não. O ato não traz condições de adesão, valores, prazos de pagamento ou requisitos operacionais. Esses pontos devem ser verificados no Convênio ICMS nº 85/2026, no Convênio ICMS nº 79/2020 e nos atos estaduais cabíveis.
Que tipo de regularização fiscal está relacionado ao convênio ratificado?
O convênio ratificado trata de alteração em autorização para dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais em débitos de ICM e ICMS, mediante quitação ou parcelamento.
Qual convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/2026?
O ato ratifica o Convênio ICMS nº 85/2026, aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
O Convênio ICMS nº 85/2026 altera qual norma?
O Convênio ICMS nº 85/2026 altera o Convênio ICMS nº 79/2020, relacionado à regularização de débitos de ICM e ICMS.
A ratificação pelo CONFAZ basta para aplicar a redução de juros e multas em cada Estado?
Não necessariamente. O ato confirma a ratificação do convênio no plano do CONFAZ, mas a aplicação concreta depende das unidades federadas abrangidas, das condições do convênio e dos atos internos de cada Estado.
O Ato Declaratório nº 14/2026 concede benefício fiscal diretamente ao contribuinte?
Não. O ato apenas formaliza a ratificação do Convênio ICMS nº 85/2026 no âmbito do CONFAZ. A fruição de eventual benefício depende das condições do convênio e dos atos estaduais aplicáveis.
O que o Ato Declaratório nº 14/2026 faz?
O Ato Declaratório nº 14/2026 declara ratificado antecipadamente o Convênio ICMS nº 85/2026, aprovado no âmbito do CONFAZ.
A ratificação antecipada ocorreu por qual motivo?
O ato registra que a ratificação antecipada ocorreu após solicitação de urgência do Estado do Rio Grande do Norte e aprovação unânime das unidades federadas.
