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Dispõe sobre a dispensa dos registros previstos na Lei 6.385/76 em casos específicos.
03/04/1992
Dispensa dos registros de que tratam os artigos 19 e 21 da Lei 6.385/76 nos casos que especifica.
(Publicada no DOU de 07.04.92)
REVOGADA pela Instrução 286/98.
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