Alteração da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, e minuta de Instrução que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de FIDC-NP.
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