O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/13 fornece orientações para administradores de FIDC, FIC-FIC, FIDC-PIPS e FIDC-NP sobre a aplicação de dispositivos da Instrução CVM nº 489/11 (ICVM 489) e o preenchimento do Informe Mensal conforme o Anexo A da referida Instrução.
Entre os principais pontos abordados, destacam-se:
Classificação das operações com direitos creditórios: As operações podem ser classificadas como "sem aquisição substancial de riscos e benefícios" ou "com aquisição substancial de riscos e benefícios", conforme critérios consistentes e verificáveis, que devem ser validados pelo auditor.
Reconhecimento e mensuração dos direitos creditórios: Devem seguir os Pronunciamentos CPC 38, 39 e 40, com ativos financeiros classificados como mensurados pelo valor justo por meio do resultado, empréstimos e recebíveis, ou mantidos até o vencimento.
Lançamento para perdas das operações de crédito (write-off): A metodologia para write-off deve ser definida pelo administrador, sem prazo predefinido, e divulgada em notas explicativas.
Provisão para perdas por redução no valor recuperável: Baseada em perdas esperadas, conforme o capítulo III da ICVM 489, e deve ser registrada quando houver evidência de redução no valor recuperável dos ativos.
Preenchimento do Informe Mensal: Orientações detalhadas para o preenchimento das tabelas do Anexo A da ICVM 489, incluindo a classificação de direitos creditórios, cálculo do patrimônio líquido médio, e taxas praticadas nos negócios com direitos creditórios.
Demonstrações Financeiras: Exige a divulgação em notas explicativas do valor do estoque do mesmo devedor e o critério de mensuração do impacto nas parcelas a vencer relativas ao mesmo devedor em outras operações.
O Ofício-Circular enfatiza a importância de seguir os critérios estabelecidos na ICVM 489 e de divulgar adequadamente as metodologias e informações relevantes nas notas explicativas.
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Perguntas e respostas
Como deve ser preenchida a Tabela I, item 'b' do Informe Mensal?
Os direitos creditórios classificados como 'sem aquisição substancial dos riscos e benefícios' devem ser reportados líquidos da respectiva provisão para perdas, até que campo específico seja criado pela CVM.
Como deve ser preenchida a Tabela II, item 'd.2' do Informe Mensal?
Serviços que não se enquadram como 'serviços públicos' (eletricidade, telefonia, transporte, saneamento, etc.) devem ser apresentados como 'serviços' no item 'd.1'. A classificação deve avaliar o direito creditório e não o cedente.
O que é a ICVM 489?
A ICVM 489 é uma instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que estabelece normas e procedimentos para a classificação, reconhecimento, mensuração e divulgação de operações com direitos creditórios em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
O que são as taxas de desconto e taxas de juros na Tabela IX?
As taxas de desconto referem-se às taxas internas de retorno (TIR) dos ativos adquiridos pelo fundo, enquanto as taxas de juros correspondem às taxas originais dos ativos financeiros antes da aquisição pelo fundo. Ambas devem ser reportadas em bases anuais.
O preenchimento da Tabela X - Liquidez é obrigatório para todos os fundos?
O preenchimento é obrigatório apenas para fundos abertos. Fundos fechados podem enviar essas informações se desejarem.
O que deve ser considerado na avaliação do risco de crédito para grupo de ativos?
Para carteiras de crédito pulverizadas, o risco pode ser avaliado para grupo de ativos com características de risco de crédito similares, considerando fatores como atividade econômica, tipo de garantia, histórico de inadimplência, entre outros. A metodologia deve ser divulgada nas notas explicativas.
Qual a diferença entre substituições e recompras de direitos creditórios na Tabela VII?
Substituições referem-se à troca de direitos creditórios sem transação financeira envolvida, enquanto recompras envolvem transação financeira. Se houver substituição parcial com transferência de recursos, deve-se informar como substituição e recompra.
Como deve ser preenchida a Tabela VIII para FIC-FIDC?
Nos casos de FIC-FIDC, enquanto o formulário não for adaptado, recomenda-se preencher o campo com o CNPJ 9999999 (quatorze dígitos) para o sacado/devedor não identificado.
O que significa a classificação de operações como 'sem aquisição substancial de riscos e benefícios'?
Essa classificação refere-se a operações em que o administrador do fundo não adquire substancialmente os riscos e benefícios dos direitos creditórios, devendo avaliar a necessidade de registrar provisão para perdas conforme o risco do garantidor e partes relacionadas.
Como calcular a rentabilidade mensal das cotas seniores e subordinadas na Tabela X, item 3?
A rentabilidade mensal deve ser calculada dividindo o resultado do mês corrente pelo patrimônio líquido do mês anterior, sem considerar efeitos de amortizações. Por exemplo, se o lucro líquido do mês é R$20 e o patrimônio líquido anterior é R$100, a rentabilidade é 20%.
Como deve ser calculado o patrimônio líquido médio na Tabela IV do Informe Mensal?
O patrimônio líquido médio deve ser calculado pela média aritmética dos últimos três patrimônios líquidos divulgados no fim de cada mês.
Quais são as categorias de classificação dos ativos financeiros segundo a ICVM 489?
Os ativos financeiros devem ser classificados como: (i) mensurados pelo valor justo por meio do resultado; (ii) empréstimos e recebíveis; ou (iii) mantidos até o vencimento. A categoria 'disponível para venda' não é aplicável aos fundos de investimento.
Como registrar recursos oriundos de aplicações futuras na Tabela III?
Enquanto campo específico não for criado, os recursos devem ser registrados como 'valores a pagar', pois tratam-se de futuro aumento de capital.
Como deve ser calculada a provisão para perdas por redução no valor recuperável?
A provisão deve ser baseada em perdas esperadas, considerando evidências de redução no valor recuperável dos ativos. A metodologia de cálculo deve ser divulgada nas notas explicativas e ajustada conforme necessário para representar a melhor estimativa da administração.
Quais são os tipos de FIDC mencionados no Ofício-Circular?
Os tipos de FIDC mencionados são FIDC, FIC-FIC, FIDC-PIPS e FIDC-NP.
O que é o write-off nas operações de crédito?
Write-off é o lançamento para perdas de operações de crédito quando o administrador não espera mais receber nada pelos direitos creditórios e esgotou todos os mecanismos possíveis para sua recuperação. Créditos recuperados após o write-off devem ser reconhecidos no ativo como recuperação de despesas.
Como reportar diferentes séries de cotas seniores na Tabela X?
Deve-se apresentar de forma consolidada o número de cotistas seniores e a rentabilidade de todas as séries até que campos específicos sejam criados. A média ponderada dos benchmarks de todas as séries deve ser calculada.
O que deve ser divulgado nas demonstrações financeiras conforme o Art. 17, XII, da ICVM 489?
Deve-se divulgar em notas explicativas o valor do estoque da carteira vencida do mesmo devedor e o critério de mensuração do impacto nas parcelas a vencer. Para operações de crédito de devedores pulverizados, os devedores podem ser agrupados por modalidade de operação de crédito.
O que deve ser reportado nas Tabelas V e VI sobre prazos de vencimento?
Os direitos creditórios classificados como 'a performar' devem reportar os prazos de vencimento conforme a melhor estimativa da administração. Ajustes contábeis retroativos devem ser refletidos no Informe Mensal do respectivo mês.
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