A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alertou que a SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (CNPJ nº 29.206.822/0001-05) e a Nobile - Gestão de Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 09.405.789/0001-35) não estão habilitadas a ofertar publicamente contratos de investimento coletivo relacionados ao empreendimento Rasme Abduch ("Perdizes Hotel" ou "Hotel Perdizes"). A oferta está sendo realizada sem o registro ou dispensa de registro na CVM, configurando infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/76.
A CVM determinou que todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos das empresas mencionadas devem se abster de ofertar esses contratos sem o devido registro. O descumprimento desta determinação acarretará multa diária de R$ 100.000,00, além de outras penalidades cabíveis conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Esta deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.
