Ofício Circular Anual 2024 CVM/SEP

O Guia de Recomendações e Boas Práticas para a Prevenção ao Insider Trading é um documento elaborado pela AMEC e Vieira Rezende Advogados, que fornece orientações sobre a divulgação e utilização de informações para prevenir o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais.

O objetivo do Ofício Circular é orientar os emissores de valores mobiliários sobre os procedimentos para envio de informações periódicas e eventuais, além de fornecer interpretações sobre aspectos relevantes da legislação e regulamentação, visando à transparência e equidade no relacionamento com investidores e o mercado.

O Código Brasileiro de Governança Corporativa é um documento que reúne as melhores práticas de governança corporativa recomendadas para as companhias abertas, visando à transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

O formulário de referência é um documento que as companhias abertas devem preencher e enviar periodicamente à CVM, contendo informações detalhadas sobre a empresa, conforme a estrutura estabelecida na Resolução CVM nº 80/22, com a redação dada pela Resolução CVM nº 59/21.

A Resolução CVM nº 80/22 é uma norma da Comissão de Valores Mobiliários que estabelece a estrutura e os requisitos para o preenchimento do formulário de referência pelas companhias abertas.

O Painel de Companhias com Aspectos ASG é um anexo ao Ofício Circular Anual 2024 que apresenta informações sobre os aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa das companhias abertas, com base nos dados extraídos da última versão entregue dos Formulários de Referência 2023.

A não entrega de informações pelas companhias abertas pode resultar em multas cominatórias, suspensão de ofício do registro de emissor, cancelamento de ofício do registro de emissor por inadimplência de informações e a abertura de processos administrativos sancionadores.

A atualização anual do Ofício Circular é importante para consolidar as orientações anteriores e garantir que as companhias estejam cientes das mudanças na legislação societária e regulamentação, minimizando desvios e reduzindo a necessidade de aplicação de multas e penalidades.

O Ofício Circular Anual 2024 CVM/SEP é um documento emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas.

A SEP recomenda a leitura dos Ofícios Circulares/SNC/SEP sobre matérias contábeis, dos Ofícios Circulares emitidos pelas demais superintendências da CVM, dos relatórios das audiências e consultas públicas sobre regulamentação emitida pela CVM, do Código Brasileiro de Governança Corporativa e do Guia de Recomendações e Boas Práticas para a Prevenção ao Insider Trading.

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) é um órgão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responsável por supervisionar e orientar as companhias abertas, estrangeiras e incentivadas em relação ao cumprimento das normas e regulamentações do mercado de capitais.