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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#276183
12/06/2026
#276183
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Portaria CVM/PTE Nº 139/2026
Estabelece as atribuições do Presidente da CVM como relator em processos administrativos sancionadores e não sancionadores.
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