Resolução BCB N° 307

RESOLUÇÃO BCB Nº 307, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.

Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por instituição classificada como Tipo 3. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de março de 2023, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º, incisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em conta o disposto no art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.

Art. 1º  Esta Resolução estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por instituição classificada como Tipo 3, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

Parágrafo único.  O limite estabelecido no caput não constitui permissão para a prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo para a instituição de pagamento líder do conglomerado.

Parágrafo único.  O limite estabelecido no caput não constitui permissão para a prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo para a instituição líder de conglomerado. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

Art. 2º  Para efeito do disposto nesta Resolução entende-se:

I - por órgãos e entidades do setor público:

a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

b) as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e

d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - por operação de crédito:

a) os empréstimos e financiamentos;

b) as operações de arrendamento mercantil;

c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações compromissadas de revenda de títulos e valores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor público mencionados no inciso I, alínea “c”, deste artigo, exclusive a aquisição definitiva de ações de sociedades de economia mista;

d) a concessão de garantias de qualquer natureza; e

e) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza, inclusive com uso de derivativos financeiros.

Art. 3º  O conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 deve observar o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência (PR), apurado nos termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de crédito aos órgãos e entidades do setor público realizadas pelas instituições dele integrantes.

Art. 3º  A instituição mencionada no art. 1º, caput, deve observar o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência – PR, apurado nos termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de crédito aos órgãos e entidades do setor público. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

§ 1º  O cumprimento do limite de que trata o caput deve ocorrer permanentemente.

§ 2º  Não estão sujeitos ao limite estabelecido no caput:

I - as operações de crédito de responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União;

II - os valores a liberar de operações de crédito contratadas; e

III - os limites de crédito contratados e não utilizados.

§ 3º  Devem ser gerenciadas a liberação de valores relativos a operações de crédito contratadas e a utilização de limites de crédito contratados, de forma a que não acarretem o descumprimento do limite estabelecido no caput.

§ 4º  O cumprimento do limite de que trata o caput deve ocorrer de forma consolidada para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif. (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

Art. 4º  Não será considerada para fins do limite de que trata o art. 3º a parcela do PR do conglomerado classificado como Tipo 3 destacada por instituição dele integrante para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e entidades do setor público.

Art. 4º  A instituição mencionada no art. 1º, caput, pode destacar parcela do PR para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e entidades do setor público, que não será considerada para fins do limite de que trata o art. 3º, caput. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

§ 1º  O valor correspondente ao destaque mencionado no caput será deduzido do PR, passando o PR resultante a ser considerado para efeito do cálculo de todos os limites operacionais, inclusive daquele previsto no art. 3º.

§ 2º  O exercício da opção prevista no caput deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil na forma por ele definida.

§ 3º  O saldo devedor da operação de crédito mencionada neste artigo não integra a base de cálculo do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido em regulamentação específica.

Art. 5º  Para a contratação de novas operações de crédito por instituição dele integrante, nos termos desta Resolução, o conglomerado prudencial mencionado no art. 1º deve estar enquadrado nos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor.

Art. 5º  Para a contratação de novas operações de crédito, nos termos desta Resolução, a instituição mencionada no art. 1º, caput, deve estar enquadrada nos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às operações de crédito de responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União e que apresentem estruturas de captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e à taxa de juros.

Art. 6º  O disposto nesta Resolução não se aplica às operações de crédito realizadas com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Otávio Ribeiro Damaso
​Diretor de Regulação