Resolução Nº 1.065

Os princípios básicos incluem a ação preventiva e orientadora, a correção de irregularidades durante o processo, a imposição de penalidades à sociedade ou pessoa física infratora, a consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a definição de reincidência genérica ou específica.

A pena de inabilitação temporária, com duração de até 10 anos, é aplicada quando a gravidade ou frequência das irregularidades revela despreparo para o exercício de cargos de direção. A inabilitação permanente é aplicada quando essas irregularidades revelam total incapacidade para o exercício desses cargos.

O processo administrativo inclui a lavratura do auto-de-infração ou intimação, anexação de documentos comprobatórios, informação sobre os antecedentes do indiciado, vista dos autos pelo indiciado, recebimento da defesa, exames ou diligências, exame da regularidade do processo, encaminhamento dos autos à autoridade competente, decisão fundamentada, comunicação ao interessado, recebimento do recurso, remessa dos autos ao órgão competente, e comunicação da decisão final.

Infrações nas operações cambiais incluem a declaração de falsa identidade, a classificação incorreta das informações prestadas pelo cliente, e a realização de compensação privada de créditos ou valores sem atender às normas cambiais vigentes.

Se o Banco Central verificar indícios de prática de ilícito penal, oficiará ao Ministério Público para os fins de direito, anexando comprovação da ação delituosa.

A Resolução n. 001065 do Banco Central do Brasil, publicada em 5 de dezembro de 1985, estabelece o Regulamento de aplicação de penalidades às instituições financeiras e seus administradores, entre outros, que infrinjam disposições legais ou regulamentares.

As penalidades previstas incluem advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício de cargos, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção, e cassação da autorização de funcionamento.

Se uma instituição financeira não sanar uma irregularidade no prazo estabelecido, poderá ser multada em até 50 vezes o maior valor de referência vigente no País.

O Banco Central pode estabelecer medidas administrativas corretivas, restritivas e impeditivas que visem ao cumprimento das disposições legais ou regulamentares.

O objetivo principal da ação fiscalizadora do Banco Central é garantir a estabilidade e a solidez do sistema financeiro, aperfeiçoar os instrumentos financeiros e resguardar os interesses dos investidores e credores.