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Vigente
Impacto Baixo
Norma
28/01/2026
#280516
28/01/2026
#280516
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução SEMIL nº 004/2026
Resolução altera ato anterior para designar substituto da Secretária Executiva do Conselho de Orientação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento Básico paulista.
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