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Vigente
Norma
23/04/1998
#58211
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 35, de 23 de abril de 1998
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro da unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL
Organização documental: Okai.
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