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Impacto Médio
Norma
14/09/2026
#287974
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO SUSEP n.º 97
Susep altera regra sobre reversão de saldo de provisões em planos coletivos instituídos celebrados antes de 29 de dezembro de 2017.
Resumo
Perguntas e respostas
Contratos antigos de planos coletivos instituídos precisam ser ajustados imediatamente?
Não. A norma não impõe adequação geral e imediata a todos os contratos celebrados antes de 29 de dezembro de 2017. Esses contratos antigos, quando não tiverem as cláusulas exigidas, deverão observar o § 3º do art. 19 somente se forem objeto de renovação contratual ou de aditivo contratual.
Quais cláusulas devem ser observadas na renovação ou no aditivo desses contratos antigos?
Devem ser observadas cláusulas sobre o critério e o prazo de distribuição do saldo de provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que não tenham cumprido a cláusula de vesting. Também devem constar critério e prazo para distribuição desse saldo em caso de extinção do plano ou do instituidor.
A resolução altera o controle analítico dos saldos mantidos pela EAPC?
Não. Permanecem as regras do art. 19 da Circular Susep nº 698/2024 que não foram modificadas. Isso inclui a manutenção de controle analítico do saldo da PMBaC constituído por contribuições pagas pela instituidora e dos excedentes financeiros originados dessa provisão, com segregação dos valores relativos a participantes que descumpriram cláusulas de vesting.
O que mudou em relação à regra anterior do § 4º do art. 19?
A redação anterior trazia uma fórmula própria de reversão do saldo em favor dos participantes existentes, proporcionalmente ao saldo da provisão total de cada participante, com prazo máximo de 2 anos, ou na data da extinção do plano ou do instituidor. A nova redação deixa de prever essa fórmula e remete ao § 3º quando houver renovação ou aditivo.
Quando a Resolução Susep nº 97 entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ato não estabelece regra adicional de transição além da condição material inserida no § 4º do art. 19: a observância do § 3º para contratos antigos sem as cláusulas exigidas quando houver renovação contratual ou aditivo contratual.
O que a Resolução Susep nº 97 altera na Circular Susep nº 698/2024?
A resolução altera apenas o § 4º do art. 19 da Circular Susep nº 698/2024. A mudança trata de contratos de planos coletivos instituídos celebrados antes de 29 de dezembro de 2017 que não contenham cláusulas sobre critérios e prazos de distribuição de saldos relacionados ao vesting.
Qual é o prazo máximo para distribuição dos saldos relacionados ao vesting?
O prazo de distribuição previsto no § 3º do art. 19 permanece limitado a, no máximo, 3 anos. Em caso de extinção do plano ou do instituidor, a EAPC tem 3 meses, contados da extinção do plano ou do instituidor, para reverter o saldo em favor dos participantes existentes na respectiva data.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
