Versão 2 — Portaria nº 1.342/2026

PORTARIA Nº 1342 - SS - Designa responsáveis pela Gestão e pela Fiscalização de Termo de Autorização firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências que lhe conferem os arts. 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Designar Juliana Lúcia Marinho, agente de combate às endemias, SCA/DVEA/SSVS, como responsável pela GESTÃO e Paulo Cesar Machado de Jesus, agente de combate às endemias, SPCA/DVEA/SSVS/SS, como responsável pela FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA do Termo de Autorização nº 04.2024.726 com GENTE SEGURADORA S.A. - CNPJ 90.180.605-0001/02, referente ao Processo Eletrônico nº 11.316/2023, remissivo do Processo Eletrônico nº 3.093/2023, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe a quem consta no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Termo de Autorização, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 566 - SS, de 26 de agosto de 2024. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de outubro de 2026. a) JONATHAN FERREIRA TOMAZ - Secretário de Saúde.

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