Ofício-Circular CVM/SIN 02/25

Se contratualmente for atribuída ao administrador fiduciário essa obrigação, ela deve decorrer exclusivamente da vontade das partes. As regras regulatórias não obrigam o administrador fiduciário a exercer tal função, mas ele pode ser requerido a esclarecer sua atuação em casos de falhas constatadas pelo regulador.

Sim, os FIP podem investir em contratos de mútuo simples desde que o investimento e a companhia tomadora dos recursos observem os requisitos de governança previstos na regulamentação, assim como a participação no processo decisório da companhia investida.

O Art. 30 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe que a integralização de cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, exceto em hipóteses específicas aplicáveis a determinadas categorias de fundo.

Os fundos possuem 360 dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e 24 meses para se enquadrarem no nível mínimo de investimento exigido por Lei nº 11.478.

O limite de concentração para a aquisição por um FIP destinado a investidores qualificados de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais é de até 30% do Patrimônio Líquido do FIP investidor.

Sim, os FIP podem investir em títulos representativos de participação em SCP, desde que na condição de sócio participante e atendam ao requisito de efetiva influência, conforme exigido pelo Art. 5º, §1º do Anexo Normativo IV.

Os Comitês devem seguir algumas características mínimas: previsão no anexo da classe, número ímpar de membros com maioria independente, nomeação aprovada pela assembleia de cotistas, prazo de mandato determinado, e a possibilidade de cotistas com pelo menos 5% de participação indicarem membros. As deliberações devem ser por maioria e, no caso de transações conflitadas, devem seguir critérios específicos.

Sim, desde que a participação na referida classe seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, inclusive para classes regidas pelo Anexo Normativo I.

O Art. 113, inciso I da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 permite que o regulamento das classes restritas admita a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, devendo estabelecer critérios detalhados para esses procedimentos.

O administrador fiduciário não tem a responsabilidade de controlar a adequação e/ou o enquadramento das operações realizadas pelos gestores de recursos em nome dos FIP à norma vigente, política de investimento ou regulamento. A responsabilidade por essas operações é exclusivamente do gestor de recursos.

Sim, é possível aos FIP expandirem o rol de encargos mediante inclusão expressa no respectivo anexo da classe de cotas, desde que sejam observados limites específicos estabelecidos para tais encargos.

Não há restrições regulatórias específicas para a composição da Alocação Remanescente da carteira dos FIP, desde que sejam observados os limites de composição da carteira para a parcela mínima do patrimônio líquido aplicada em Ativos Alvo e quaisquer outras limitações para determinados tipos de ativo.