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Revogada
Norma
02/10/2013
#69440
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.272
Autoriza renegociação de dívidas de crédito rural para produtores do Rio Grande do Sul afetados por seca ou estiagem.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para reembolso das dívidas renegociadas?
O prazo para reembolso é de até 10 anos, em parcelas anuais, com o pagamento da primeira parcela até um ano após a formalização.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assume o risco das operações renegociadas?
O risco das operações é da instituição financeira operadora.
Quem autorizou a renegociação das dívidas de operações de crédito rural mencionadas?
O Conselho Monetário Nacional autorizou a renegociação das dívidas de operações de crédito rural.
O que acontece com as operações em situação de inadimplência na data de publicação da resolução?
As operações em situação de inadimplência devem ser mantidas nessa condição até a efetiva formalização da renegociação ou da liquidação do saldo devedor vencido pelo mutuário.
Qual é a taxa efetiva de juros aplicada nas renegociações?
A taxa efetiva de juros é de 5,5% ao ano.
Quais são as condições para a apuração do saldo devedor nas renegociações?
As parcelas vencidas e vincendas devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% do saldo devedor recalculado, a ser paga até a data de formalização da renegociação.
Quais operações não são abrangidas pela renegociação de dívidas?
As operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e aquelas desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito não são abrangidas.
Até quando a instituição financeira deve formalizar a operação de renegociação?
A instituição financeira deve formalizar a operação até 30 de abril de 2014.
Quais são os beneficiários da renegociação das dívidas de operações de crédito rural?
Os beneficiários são os produtores rurais.
Quais operações podem ser renegociadas a critério da instituição financeira?
Podem ser renegociadas as operações ao amparo da linha de crédito FAT Giro Rural.
Quem suporta os custos decorrentes da atualização do saldo devedor durante a inadimplência?
As instituições financeiras suportarão os custos decorrentes da atualização do saldo devedor.
Quais instituições financeiras podem operar a renegociação das dívidas?
As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) que detêm as operações objeto da renegociação.
Qual é o prazo para o mutuário manifestar interesse na renegociação?
O mutuário deve manifestar formalmente interesse até 30 de dezembro de 2013.
Quais são as restrições para o mutuário que renegociar suas dívidas?
O mutuário fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes à formalização da renegociação, exceto para financiamentos destinados a melhoria ou recuperação de solos, investimentos em irrigação, captação, retenção ou aproveitamento de água e secagem e armazenagem.
Qual é a fonte de recursos para a renegociação das dívidas?
A fonte de recursos é o MCR 6-2 (Recursos Obrigatórios).
Quais garantias são exigidas para as operações de crédito rural renegociadas?
As garantias são as mesmas previstas para as operações de crédito rural.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
