Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB).
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 272 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Aderir ao Ato Normativo nº 01, celebrado com o Banco Central do Brasil (BCB), adotando-o como procedimento interno para as situações que especifica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Fonte regulatória consultada pela Okai.