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Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#287986
16/09/2026
#287986
Impacto Baixo
Legislação
Lei Municipal - 2794/2026
Lei de Sobral institui fundo municipal para financiar ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres, com conselho gestor e crédito inicial.
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