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Revogada
Norma
31/01/2012
#190686
31/01/2012
#190686
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1245, de 30 de janeiro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Vigências
-
Vigência legal
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