Resolução N° 4.799

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.

Os créditos titulados por associações, condomínios, cooperativas, grupos ou administradoras de consórcio, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e demais sociedades e associações sem personalidade jurídica e entidades assemelhadas serão garantidos até o valor de R$40.000.000,00 na totalidade de seus haveres em um mesmo conglomerado financeiro.

A Resolução foi assinada por Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.

Foi alterado o Anexo II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, especificamente o Art. 10, que agora garante que o total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada ao FGC, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo aos DPGE, será garantido até o valor máximo de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil tem a função de executar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 6 de abril de 2020.