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Vigente
Impacto Baixo
Norma
22/01/2026
#235926
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 8 de 21 de Janeiro de 2026
Atualiza o cadastro de valores territoriais usado no cálculo da outorga onerosa em São Paulo e revoga a portaria que estabelecia as referências do exercício anterior.
Resumo
PORTARIA SMUL.GAB Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
ELISABETE FRANÇA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 64.884, de 29 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos no Decreto nº 64.884, de 29 de dezembro de 2025, os valores nominais em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, ficam estabelecidos conforme Anexo I desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMUL nº 8, de 30 de janeiro de 2025.
Anexo I - (Doc. 148977868)
Elisabete França
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SMUL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Perguntas e respostas
Quais valores devem ser usados para o Cadastro de Valor de Terreno após a Portaria SMUL.GAB nº 8/2026?
Devem ser usados os valores constantes do Anexo I da Portaria SMUL.GAB nº 8/2026.
Quando a Portaria SMUL.GAB nº 8/2026 entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Portaria SMUL.GAB nº 8/2026 altera as regras gerais da Outorga Onerosa?
Não. A portaria apenas atualiza os valores nominais de terreno do cadastro. Ela não redefine hipóteses de incidência, procedimentos de licenciamento, fórmulas gerais ou condições de aplicação da Outorga Onerosa.
O que a Portaria SMUL.GAB nº 8/2026 atualiza?
A portaria atualiza, no Município de São Paulo, os valores nominais em R$/m² do Cadastro de Valor de Terreno utilizado para fins de Outorga Onerosa.
A atualização se aplica a quais análises no Município de São Paulo?
A atualização deve ser observada nos cálculos que dependam do Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, inclusive em empreendimentos, estudos de viabilidade, protocolos e análises urbanísticas.
A Portaria SMUL.GAB nº 8/2026 modifica o Quadro 14 da Lei nº 16.050/2014?
A portaria atualiza os valores nominais em R$/m² relacionados ao Cadastro de Valor de Terreno do Quadro 14 anexo à Lei nº 16.050/2014, na redação alterada pela Lei nº 17.975/2023.
Qual norma anterior foi revogada pela Portaria SMUL.GAB nº 8/2026?
A Portaria SMUL.GAB nº 8/2026 revoga expressamente a Portaria SMUL nº 8, de 30 de janeiro de 2025.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Entrada em vigor da Portaria SMUL.GAB nº 8 na data oficial de sua publicação.
