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Revogada
Norma
15/02/1971
Revogada
Norma
Parecer Normativo CST nº 117, de 15 de fevereiro de 1971
Define os efeitos das consultas fiscais formuladas por contribuintes e entidades representativas segundo o RIPI.
Perguntas e respostas
As consultas formuladas por entidades representativas de atividades econômicas e profissionais produzem o mesmo efeito que as consultas formuladas por contribuintes individuais?
Não, as consultas formuladas por entidades representativas de atividades econômicas e profissionais só produzem o efeito referido em relação aos filiados ou associados no período compreendido entre a data de ciência da resposta e o termo final do prazo para cumprimento da decisão. No curso do processo de tais consultas, poderá ser instaurado procedimento fiscal contra os filiados ou associados em relação à matéria consultada.
O que é vedado durante o curso do processo de consulta segundo o art. 249, § 1º, do RIPI?
É vedada a instauração de procedimento fiscal contra o consulente durante o curso do processo de consulta e até o termo final do prazo para cumprimento da decisão definitiva sobre a espécie consultada.
Qual é a fundamentação legal atual para os efeitos da consulta mencionada?
A fundamentação legal atual é o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, arts. 48 e 51.
A vedação de instauração de procedimento fiscal se aplica a qualquer espécie?
Não, a vedação só se aplica quanto à espécie objeto da consulta e quando esta for formulada pelo próprio contribuinte.
Temas
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