A Circular SUSEP nº 31, de 24 de junho de 1971, prorroga o prazo de validade dos Cartões de Registro Provisório dos Corretores de Seguros – Pessoa Jurídica. A prorrogação é válida conforme as seguintes datas:
Até 31 de dezembro de 1971, para cartões emitidos até 31 de dezembro de 1968.
Até 31 de março de 1972, para cartões emitidos até 31 de dezembro de 1970.
Até 30 de junho de 1972, para cartões emitidos após 31 de dezembro de 1970.
A prorrogação automática não isenta os possuidores dos cartões de regularizarem seus processos dentro dos prazos fixados. A SUSEP poderá cassar o cartão e cancelar o registro provisório caso as exigências não sejam atendidas.
Esta Circular entra em vigor em 1º de julho de 1971, revogando disposições em contrário.
