Qual é a alíquota do imposto de renda retido na fonte para médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo INPS?

A alíquota do imposto de renda retido na fonte é de 8%, incidindo sobre as importâncias pagas ou creditadas em cada mês que sejam superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971.

As empresas individuais organizadas para prestação de serviços médicos e dentários estão sujeitas ao desconto na fonte do imposto de renda?

Sim, as empresas individuais organizadas exclusivamente para a prestação de serviços médicos, dentários e assemelhados estão sujeitas ao desconto na fonte do imposto de renda à alíquota de 8%, sobre importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971.

Quando deve ser feito o recolhimento do imposto de renda retido na fonte?

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte deve ser feito pela fonte pagadora dos rendimentos dentro do mês seguinte àquele em que foi efetuado o crédito ou pagamento ao respectivo beneficiário, mesmo que não tenha sido retido.

Quais são as condições para que sociedades civis organizadas para prestação de serviços profissionais de médicos e dentistas estejam sujeitas ao desconto na fonte?

As sociedades civis organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médicos, dentistas e assemelhados, cujo capital não tenha ultrapassado Cr$ 1.733,00, Cr$ 2.078,00 e Cr$ 2.494,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, e que a atividade seja exercida unicamente pelos sócios, sem remunerar outros profissionais de idêntica profissão, estão sujeitas ao desconto na fonte à alíquota de 8%, sobre importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, pagas ou creditadas em cada mês.

Quem é responsável pela retenção do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais com vínculo empregatício com hospitais e similares?

A responsabilidade pela retenção do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais com vínculo empregatício com hospitais e similares é dos próprios hospitais e similares, conforme a tabela de rendimentos do trabalho assalariado.

Os valores expressos em cruzeiros estão sujeitos a alguma atualização?

Sim, todos os valores expressos em cruzeiros estão sujeitos à atualização anual por ato do Ministro da Fazenda, conforme o Decreto nº 58.400, art. 503, e o Decreto-Lei nº 401/68, art. 29.

Quem é responsável pela retenção na fonte do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo INPS?

A responsabilidade pela retenção na fonte do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo INPS é do próprio INPS, mesmo que o pagamento seja feito através de faturas emitidas por estabelecimentos hospitalares e similares.

Parecer Normativo CST nº 447, de 5 de julho de 1971

Q: Como é feita a retenção do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais com vínculo empregatício com o INPS?

Para médicos, dentistas e demais profissionais com vínculo empregatício com o INPS, a retenção do imposto de renda é feita de acordo com a tabela de rendimentos do trabalho assalariado, conforme o art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68, utilizando a Tabela I expedida pela Instrução Normativa do SRF nº 52, de 21 de dezembro de 1970.

Q: Como é feita a retenção do imposto de renda para médicos, dentistas e demais profissionais sem credenciamento do INPS e sem vínculo de emprego com hospitais e similares?

Para médicos, dentistas e demais profissionais sem credenciamento do INPS e sem vínculo de emprego com hospitais e similares, a retenção do imposto de renda na fonte é feita pelo responsável direto pelo pagamento ou crédito dos rendimentos, à alíquota de 8%, incidindo sobre importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971.

Cabe ao INPS, na qualidade de fonte pagadora, promover a retenção do imposto de renda na fonte, em razão de pagamentos ou créditos atribuídos a médicos, dentistas e demais profissionais credenciados por aquela autarquia ou do seu próprio quadro. Relativamente aos profissionais com vínculo de emprego com os hospitais e similares, caberá a estes, a responsabilidade pelo desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 7º do Decreto-lei nº 401/68.

1. Tendo em vista as inúmeras dúvidas surgidas em relação ao desconto do imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 7o e 8º do Decreto-Lei nº 401/68, em razão de pagamentos ou créditos atribuídos a médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo Instituto Nacional de Previdência Social ou do seu próprio quadro, necessário se faz uma orientação precisa e uniforme sobre a espécie. Médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo INPS

2. Com relação aos médicos, dentistas e demais profissionais credenciados pelo INPS para o atendimento dos seus segurados e dependentes, a responsabilidade pela retenção na fonte do imposto de renda devido, é cometida ao INPS, ainda que o pagamento ou o crédito seja efetivado através de faturas emitidas pelos estabelecimentos hospitalares e similares, que mantêm convênio com aquela autarquia.

3. Esclareça-se, que os hospitais ou similares, no caso em tela, funcionam como meros intermediários, uma vez que o credenciamento é feito diretamente pelo INPS, sujeitando-se o profissional credenciado às normas traçadas por este, inclusive no que se refere à remuneração pelos serviços prestados.

4. No caso em foco, o desconto na fonte será feito à razão de 8% (oito por cento), incidindo sobre as importâncias pagas ou creditadas em cada mês, superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971 (Decreto-Lei nº 401/68, art. 8º).

Médicos, dentistas e demais profissionais e servidores em geral do INPS

5. Quanto aos médicos, dentistas e demais profissionais e servidores em geral do INPS, com vínculo empregatício, o desconto do imposto de renda mediante retenção na fonte, processar-se-á de acordo com a tabela de rendimentos do trabalho assalariado, de que trata o art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68, vigorando para o exercício de 1971, a Tabela I, expedida pela Instrução Normativa do SRF nº 52, de 21 de dezembro de 1970.

Médicos, dentistas e demais profissionais e servidores em geral dos hospitais e similares

6. Relativamente aos médicos, dentistas e demais profissionais e servidores em geral dos hospitais e similares, com vínculo empregatício, caberá a estes a responsabilidade pelo desconto do imposto de renda na fonte, conforme a tabela citada no item anterior, quando o serviço for prestado em virtude do vínculo de emprego com remuneração atribuída ao empregado, independentemente do atendimento relacionar-se ou não com segurado do INPS.

Médicos, dentistas e demais profissionais, sem credenciamento do INPS e sem vínculo de emprego com hospitais e similares

7. Pertinentemente aos médicos, dentistas e demais profissionais não credenciados pelo INPS e sem vínculo de emprego com hospitais e similares e que prestam serviços a estas entidades, o desconto do imposto de renda na fonte compete ao responsável direto pelo pagamento ou crédito dos rendimentos, à alíquota de 8% (oito por cento), incidindo sobre as importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, pagas ou creditadas em cada mês (art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68).

Sociedades civis

8. As sociedades civis organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médicos, dentistas e assemelhados, cujo capital não tenha ultrapassado a Cr$ 1.733,00, Cr$ 2.078,00 e Cr$ 2.494,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971 e a exploração da atividade seja exercida unicamente pelos sócios componentes da empresa, sem que esta remunere outros de idêntica profissão, estão sujeitas ao desconto na fonte à razão de 8% (oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 1969, calculados sobre as importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, pagas ou creditadas em cada mês às referidas entidades, correspondentes aos exercícios de 1969, 1970 e 1971.

9. As sociedades civis que não satisfaçam no todo, as exigências contidas no item anterior (8), não estão sujeitas à retenção do imposto de renda mediante o desconto na fonte de que trata o art. 8o, do Decreto-Lei no 401/68, qualquer que seja o montante dos serviços prestados, independentemente do paciente ser ou não segurado do INPS.

Empresas individuais

10. As empresas individuais organizadas exclusivamente para a prestação de serviços médicos, dentários e assemelhados, na forma do Parecer Normativo CST nº 80/71, estão excluídas da conceituação de pessoa jurídica, para os efeitos do imposto de renda, estando, por conseguinte, sujeitas ao desconto na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68, à alíquota de 8% (oito por cento), calculados sobre as importâncias superiores a Cr$ 200,00, Cr$ 240,00 e Cr$ 288,00, respectivamente nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, pagas ou creditadas em cada mês,

11. Em todos os casos de retenção do imposto de renda, anteriormente mencionados, o recolhimento deve ser feito pela fonte pagadora dos rendimentos, dentro do mês seguinte àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao respectivo beneficiário, ainda que não o tenha retido.

12. Todos os valores expressos em cruzeiros, estão sujeitos à atualização anual por ato do Senhor Ministro da Fazenda (Decreto nº 58.400, art. 503; Decreto-Lei nº 401/68, art. 29).

À consideração superior.

Comentários em 20/06/2006:

Teor do PN superado.

Parecer Normativo CST nº 447, de 5 de julho de 1971

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