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Norma
10/03/1971
Norma
Parecer Normativo CST nº 234, de 10 de março de 1971
Define regras de desconto do imposto de renda na fonte para trabalhadores avulsos e autônomos.
Perguntas e respostas
Qual foi a atualização dos valores para o desconto do imposto de renda no exercício de 1971?
No exercício de 1971, o valor para o desconto do imposto de renda foi atualizado para Cr$ 288,00, conforme a Portaria GB nº 173 de 07/07/70.
Qual é o tratamento tributário atual para rendimentos de prestação de serviços por trabalhador autônomo?
Atualmente, os rendimentos provenientes de prestação de serviços por trabalhador autônomo estão sujeitos à retenção do IR na fonte sobre rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou ao carnê-leão, se recebidos de pessoas físicas, aplicando-lhes a tabela progressiva, conforme os arts. 106 e seguintes e 620 do RIR/1999, como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.
Como é feito o desconto do imposto de renda para o trabalhador avulso?
O imposto de renda para o trabalhador avulso incide sobre a renda líquida mensal, após as deduções referidas nas alíneas do art. 108 do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitas à comprovação.
O que é um trabalhador avulso?
O trabalhador avulso é aquele que presta serviço a diversas empresas, agrupado ou não em Sindicato, como estivadores, conferentes e assemelhados, conforme a alínea 'c' do art. 4º da Lei nº 3.807/60 (LOPS).
Qual é a base legal para o tratamento tributário do trabalhador autônomo?
A base legal para o tratamento tributário do trabalhador autônomo inclui a alínea 'd' do art. 4º da Lei nº 3.807/60 (LOPS), o art. 121 do Regulamento do Imposto de Renda, alterado pelos arts. 8º do Decreto-Lei nº 401/68 e 17 do Decreto-Lei nº 1.089/70, e as Portarias nº 253 de 11/07/69 e nº 464 de 26/11/69.
Como é feito o desconto do imposto de renda para o trabalhador autônomo?
O imposto de renda para o trabalhador autônomo incide sobre a renda bruta mensal recebida ou creditada, sempre que esta seja superior a Cr$ 240,00 no exercício de 1970 e a Cr$ 288,00 no exercício de 1971.
Qual é a base legal para o tratamento tributário do trabalhador avulso?
A base legal para o tratamento tributário do trabalhador avulso inclui a alínea 'c' do art. 4º da Lei nº 3.807/60 (LOPS), o item 3 da Instrução Normativa nº 2 de 12/09/69, e os arts. 107 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, com alterações pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68.
O que é um trabalhador autônomo?
O trabalhador autônomo é aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, uma atividade profissional remunerada e está inscrito nessa qualidade no INPS, conforme a alínea 'd' do art. 4º da Lei nº 3.807/60 (LOPS).
Temas
Itens vinculados
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