Revogada Norma
01/09/1972
#2291

Resolução Nº 234

BANCOS DE INVESTIMENTO - SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. CAPITAL MINIMO. PARA FORTALECER O SISTEMA FINANCEIRO, PROPOE ATUALIZACAO DOS NIVEIS MINIMOS DE CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E DOS BANCOS DE INVESTIMENTO. NORMAS PARA INSTALACAO DE DEPENDENCIA, VEDACAO A CONCESSAO DE NOVAS CARTAS-PATENTES DE FINANCEIRAS, LIMITE OPERACIONAL FIXADO EM DOZE VEZES CAPITAL E RESERVAS. VER VOTO BCB 513/71. VER VOTO CMN 229/72, 365/72.

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para adaptação ao novo limite operacional das sociedades de crédito e financiamento e do tipo misto?
O prazo máximo para adaptação ao novo limite operacional das sociedades de crédito e financiamento e do tipo misto é de 3 anos, a contar de 1º de setembro de 1972.
Qual é o novo limite operacional das sociedades de crédito e financiamento e do tipo misto, conforme a Resolução nº 000234?
O novo limite operacional das sociedades de crédito e financiamento e do tipo misto é de 12 vezes o capital e reservas, conforme a Resolução nº 000234.
O que determina a autorização para instalação de dependências de Sociedades de Crédito e Financiamento?
A autorização para instalação de dependências de Sociedades de Crédito e Financiamento determinará dotações adicionais de capital, fixadas em correlação com a localidade pretendida e na exata razão dos valores indicados na Resolução.
Qual é o limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina?
O limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina é de Cr$1.600.000,00.
O que acontece se as sociedades de crédito e financiamento e investimentos não atenderem às condições estabelecidas na Resolução nº 000234 dentro do prazo estipulado?
Se as sociedades de crédito e financiamento e investimentos não atenderem às condições estabelecidas na Resolução nº 000234 dentro do prazo estipulado, a respectiva carta patente será automaticamente cancelada.
As Sociedades de Investimento podem realizar operações de financiamento?
Não, as Sociedades de Investimento permanecem vedadas de realizar operações de financiamento, conforme previsto no item VIII da Portaria 309, de 30 de novembro de 1959, do Ministério da Fazenda.
Qual é o limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul?
O limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul é de Cr$2.400.000,00.
Qual é a condição para a abertura de novas dependências de sociedades de crédito e financiamento e investimentos?
Para a abertura de novas dependências de sociedades de crédito e financiamento e investimentos, será exigido o prévio cumprimento das disposições de capital mínimo estabelecidas na Resolução nº 000234.
Qual é o prazo para que as sociedades de crédito e financiamento e investimentos atendam às condições estabelecidas na Resolução nº 000234?
As sociedades de crédito e financiamento e investimentos devem atender às condições estabelecidas na Resolução nº 000234 no prazo máximo de 2 anos, a contar de 1º de setembro de 1972.
O que estabelece a Resolução nº 000234 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000234 do Banco Central do Brasil estabelece limites mínimos de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento e do tipo misto, de acordo com suas áreas de ação e localização de suas sedes ou dependências.
Qual é o capital mínimo realizado exigido para Sociedades de Investimento?
O capital mínimo realizado exigido para Sociedades de Investimento é equivalente a 25% dos valores fixados para as Sociedades de Crédito e Financiamento e do tipo misto.
Quais são os limites mínimos de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados da Guanabara e São Paulo?
O limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento nos Estados da Guanabara e São Paulo é de Cr$4.000.000,00.
Qual é o limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento no Distrito Federal e demais Estados e Territórios?
O limite mínimo de capital integralizado para Sociedades de Crédito e Financiamento no Distrito Federal e demais Estados e Territórios é de Cr$1.000.000,00.
As concessões de cartas patentes para novas sociedades de crédito, financiamento e investimentos estão permitidas?
Não, permanecem suspensas as concessões de cartas patentes para o funcionamento de novas sociedades de crédito, financiamento e investimentos.