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Revogada
Norma
26/10/1972
Revogada
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 42
Altera normas e tabelas de taxas para seguros aeronáuticos, incluindo garantias, cláusulas especiais e condições para cobertura de aeronaves.
Perguntas e respostas
O que é a Garantia RETA?
A Garantia RETA refere-se à 'Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo', que cobre responsabilidades específicas dos operadores ou transportadores aéreos.
Quais são as exigências para pilotos agrícolas na Cláusula nº 16 - B?
A Cláusula nº 16 - B exige que pilotos agrícolas sejam legalmente habilitados na especialidade e tenham no mínimo 400 horas de experiência em aviação agrícola. Se o piloto tiver menos horas de experiência, o segurado participará da indenização em proporções específicas.
Quais são as condições especiais para o seguro de aeronaves agravadas?
Para o seguro de aeronaves agravadas, deve-se aplicar um adicional de 50% sobre as taxas tarifárias, segurá-las por apólices distintas e sem desconto de frota, e a avaliação da aeronave e a franquia aplicável estão sujeitas a consulta prévia aos órgãos competentes.
O que é a Cláusula nº 14 – Exclusão de franquia?
A Cláusula nº 14 estabelece que, com o pagamento de um prêmio adicional, a cobertura concedida pelo ADITIVO 'A' não está sujeita a qualquer franquia. O prêmio adicional deve ser fixado em cada caso concreto.
Como são ajustados os limites 'Unitário' e 'Por Aeronave' em caso de elevação do salário mínimo?
Os limites 'Unitário' e 'Por Aeronave' são elevados na mesma proporção da elevação do maior salário mínimo mensal em vigor no Brasil, com disposições tarifárias específicas para diferentes classes de Linhas Regulares de Navegação Aérea.
O que são aeronaves agravadas?
Aeronaves agravadas são aquelas que não estão expressamente previstas no Anexo nº 4, exceto as que sejam de ano de fabricação igual ou imediatamente anterior ao ano de contratação do seguro. Essas aeronaves estão sujeitas a condições especiais e adicionais de taxa.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular nº 042, de 5 de outubro de 1972?
A Circular nº 042, de 5 de outubro de 1972, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as 'Normas de Seguros Aeronáuticos' estabelecidas pela Circular nº 19/71.
O que é a Cláusula nº 15 – Desconto de frota?
A Cláusula nº 15 determina que, se o prêmio foi calculado com desconto correspondente ao número de aeronaves declarado na apólice, o segurado deve pagar a diferença de prêmio caso sejam excluídas aeronaves em número superior à metade do declarado.
Quais são as exigências para pilotos de helicópteros na Cláusula nº 16 - A?
A Cláusula nº 16 - A exige que pilotos de helicópteros sejam legalmente habilitados na especialidade e tenham no mínimo 500 horas de experiência. Se o piloto tiver menos horas de experiência, o segurado participará da indenização em proporções específicas.
O que é a Cláusula nº 8 – Vôo de traslado?
A Cláusula nº 8 cobre riscos durante o vôo de traslado de aeronaves entre aeroportos especificados, desde o momento em que o avião é recebido pelo segurado até sua liberação no aeroporto de destino. A apólice deve ser emitida com vigência a avisar e ajustada após a realização do vôo.
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