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Norma
22/06/1979
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 43
Altera dispositivos das normas de seguros aeronáuticos, incluindo novas cláusulas sobre taxa e franquia.
Perguntas e respostas
Quais itens foram incluídos nas Cláusulas nºs 1/A e 1/B da Tarifa de Seguros Aeronáuticos pela Circular SUSEP nº 043?
Foram incluídos os itens 1 e 2, que tratam da taxa e da franquia. A taxa é de 30% da taxa prevista para utilização nº 1 na Tabela de Taxas II, sem adicional de idade, e a franquia é de ½% (meio por cento), nunca inferior a 10 x MVR.
O que é a Tarifa de Seguros Aeronáuticos?
A Tarifa de Seguros Aeronáuticos é um conjunto de normas e tabelas que estabelecem as taxas e condições para a contratação de seguros aeronáuticos.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa MVR?
MVR significa Maior Valor de Referência, utilizado como base para cálculos de franquias e outras obrigações financeiras em contratos de seguros.
O que foi excluído das Cláusulas nºs 1/A e 1/B pela Circular SUSEP nº 043?
Foi excluído o item correspondente a “Prêmio a cobrar”.
O que é a Circular SUSEP nº 043, de 18 de junho de 1979?
A Circular SUSEP nº 043, de 18 de junho de 1979, é um documento que altera dispositivos das Normas de Seguros Aeronáuticos estabelecidas pela Circular SUSEP nº 07/75.
Quem assinou a Circular SUSEP nº 043?
A Circular SUSEP nº 043 foi assinada por Francisco de Assis Figueira.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Circular SUSEP nº 043?
A base legal utilizada foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Circular SUSEP nº 043 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 043 entrou em vigor na data de sua publicação.
Temas
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Itens vinculados
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