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Revogada
Norma
02/12/1975
#3010
Revogada
Norma
Resolução Nº 352
Estabelece dotação especial para incentivo à exportação via refinanciamento com recursos do FINEX e bancos credenciados.
Perguntas e respostas
O que deve ser feito após os entendimentos preliminares com o exportador?
Após os entendimentos preliminares com o exportador e verificado que a transação se enquadra nas normas, regulamentos e instruções, o banco credenciado deve submeter a proposta de refinanciamento à apreciação da CACEX.
O que acontece após o deferimento da proposta de refinanciamento pela CACEX?
Após o deferimento da proposta de refinanciamento pela CACEX, o banco credenciado está habilitado a dar curso às providências necessárias à conclusão da transação.
O que é a Resolução n. 000352?
A Resolução n. 000352 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 2 de dezembro de 1975, que estabelece diretrizes para incentivo à exportação através da aplicação de recursos do Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX) pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
O que os bancos interessados nas operações previstas na Resolução n. 000352 devem fazer?
Os bancos interessados nas operações previstas na Resolução n. 000352 devem obter, junto à CACEX, as informações relativas às condições do refinanciamento.
Quais tipos de exportações podem se beneficiar dos refinanciamentos previstos na Resolução n. 000352?
Podem se beneficiar dos refinanciamentos as exportações de bens de capital e de bens de consumo duráveis realizadas por empresas exportadoras registradas na CACEX e para as quais se tenha concedido ao importador o respectivo financiamento.
Quem é responsável por baixar as instruções complementares necessárias à execução da Resolução n. 000352?
O Banco Central do Brasil é responsável por baixar as instruções complementares necessárias à execução da Resolução n. 000352.
Qual é a função do FINEX segundo a Resolução n. 000352?
O FINEX, ou Fundo de Financiamento à Exportação, é utilizado para incentivar a exportação, fornecendo recursos que são aplicados pela CACEX através de bancos credenciados.
Como é realizada a liquidação dos contratos de câmbio referentes às operações de exportação refinanciadas pelo FINEX?
A liquidação dos contratos de câmbio referentes às operações de exportação refinanciadas pelo FINEX é realizada contra o efetivo recebimento das correspondentes divisas no exterior ou contra a entrega dos documentos representativos do crédito decorrente da exportação.
Quem são os agentes repassadores dos recursos do FINEX?
Os agentes repassadores dos recursos do FINEX são bancos credenciados, que incluem bancos autorizados a operar em câmbio e bancos de investimento admitidos a conduzir os repasses.
Como são considerados os recursos repassados pelos bancos credenciados para refinanciamentos às exportações?
Os recursos repassados pelos bancos credenciados para refinanciamentos às exportações são considerados extralimite dos respectivos limites operacionais, tendo por teto o total do capital realizado e reservas livres.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
