Nota Explicativa CVM 02

A Lei 6.404 estabelece que somente os valores mobiliários de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem ser distribuídos no mercado e negociados em bolsa ou no mercado de balcão.

Para o exercício fiscal de 1978, as companhias que já possuíam o certificado de sociedade de Capital Aberto na data de 1º de janeiro de 1977, ou que venham a obtê-lo no decorrer do ano de 1977, mantêm a condição de sociedade de capital aberto para efeito fiscal.

O artigo 21 da Lei 6.385 estabelece dois tipos de registro: um para negociação de títulos em bolsa e outro para negociação no mercado de balcão.

A companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

A Resolução 436 considera como companhia aberta aquela registrada no Banco Central até a instalação da CVM e, após a instalação, a companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários.

O artigo 59 da Lei 4.728 estabelece que cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar periodicamente as condições em que, para efeitos fiscais, a sociedade anônima é considerada de Capital Aberto.

Após a promulgação da Lei 6.404, muitas empresas esperavam que o Conselho Monetário Nacional estenderia às companhias abertas o conceito de sociedade de capital aberto para fins fiscais, o que levou algumas a não renovarem seus certificados de S.C.A.

As companhias já registradas no Banco Central e que tenham seus títulos negociados em bolsa são automaticamente registradas na CVM para negociação de seus valores mobiliários em bolsa. As que têm registro de emissão no Banco Central, mas não têm valores mobiliários negociados em bolsa, são consideradas registradas na CVM para negociação no mercado de balcão.

O item I, letra 'b' da Resolução 436 obriga as companhias que têm valores mobiliários negociados em bolsa, sem registro no Banco Central, a se registrarem no prazo de 90 dias.

Foi necessário esclarecer o conceito de companhia aberta para evitar que companhias com valores mobiliários negociados no mercado de bolsa ou balcão alegassem não ser companhias abertas por não estarem registradas na CVM após a promulgação das Leis 6.404 e 6.385.

A norma do item IV da Resolução 436 estabelece que os valores mobiliários admitidos a negociar em bolsa de valores não podem ser negociados no mercado de balcão, exceto durante o período de distribuição ao público de novas ações.

O item V da Resolução 436 visa obrigar as companhias abertas a prestarem ao Banco Central (e posteriormente à CVM) informações sobre fatos relevantes que possam interessar ao público investidor.

O item VI deixa claro que as companhias abertas não podem se tornar fechadas unilateralmente antes que a CVM fixe as condições para o cancelamento do registro.

Até 31 de dezembro de 1977, a CVM apresentará uma nova proposta ao Conselho Monetário Nacional, sugerindo as condições que devem ser preenchidas pelas companhias abertas para gozarem de vantagens fiscais no exercício de 1979 em diante.