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Norma
12/12/1977
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 230
Admite técnico de seguros para a Tabela Permanente da SUSEP após concurso público.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções administrativas e regulatórias, incluindo a admissão de funcionários, conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quando a data de admissão deve ser registrada na Carteira Profissional?
A data de admissão deve coincidir com o primeiro dia de exercício do empregado admitido.
Qual é a restrição para candidatos habilitados em cidade diversa daquela em que estão sendo admitidos?
Para candidatos habilitados em cidade diversa daquela em que estão sendo admitidos, é vedada qualquer movimentação no prazo de 3 anos, conforme a Instrução Normativa nº 58/76 do DASP.
Qual é a base legal para a admissão de funcionários na SUSEP?
A admissão de funcionários na SUSEP é baseada em concurso público, conforme a Tabela Permanente aprovada pelo Decreto nº 76.344, de 29 de setembro de 1975.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi admitido para o emprego de Técnico de Seguros 'A' no Estado do Paraná?
Antonio Saraiva da Rocha foi admitido para o emprego de Técnico de Seguros 'A' no Estado do Paraná.
Qual é o prazo para a posse dos admitidos?
A posse deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial.
Qual é o código do emprego de Técnico de Seguros 'A'?
O código do emprego de Técnico de Seguros 'A' é LT-NS-935.4.
Temas
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