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Revogada
Norma
08/02/1979
#5143
Revogada
Norma
Resolução Nº 514
Modifica regras para cálculo de limites e garantias em operações de assistência financeira de emergência para bancos comerciais.
Perguntas e respostas
Como é calculado o limite operacional de cada banco comercial?
O limite operacional de cada banco comercial é calculado com base na média de seus depósitos à vista registrados em balancetes no período de agosto a novembro do ano anterior. O Conselho Monetário Nacional tem a prerrogativa de ajustar esse limite e definir o percentual a ser aplicado.
Quais garantias são exigidas para a utilização do crédito aberto na Assistência Financeira de Emergência?
Em garantia das responsabilidades decorrentes da utilização do crédito aberto, o banco comercial dá em penhor ou caução a totalidade dos Títulos Públicos Federais e dos depósitos compulsórios feitos em espécie no Banco Central. Se os suprimentos ultrapassarem os valores caucionados, é exigida a suplementação do lastro.
Como se dá o credenciamento ao mecanismo de Assistência Financeira de Emergência?
O credenciamento ao mecanismo de Assistência Financeira de Emergência ocorre mediante manifestação escrita do banco comercial ao Banco Central, especificamente ao Departamento de Operações Bancárias.
Como se formaliza a operação de Assistência Financeira de Emergência?
A operação de Assistência Financeira de Emergência se formaliza com a emissão de uma nota promissória pelo banco assistido em favor do Banco Central, vencível até 15 dias da data de emissão, acompanhada de uma carta-proposta e um demonstrativo de encaixe, depósitos e aplicações.
Quais são os custos das operações de Assistência Financeira de Emergência?
Os custos das operações de Assistência Financeira de Emergência são cobrados no ato da utilização dos recursos e seguem as seguintes bases: até o limite do contrato de abertura de crédito, 33% ao ano; acima daquele limite (assistência suplementar), 36% ao ano.
Qual é o instrumento básico para a Assistência Financeira de Emergência?
O instrumento básico para a Assistência Financeira de Emergência é um contrato de abertura de crédito rotativo, de prazo indeterminado, firmado entre o Banco Central e o banco comercial.
O que é a Assistência Financeira de Emergência?
A Assistência Financeira de Emergência é um mecanismo que permite aos bancos comerciais contrair empréstimos de curto prazo junto ao Banco Central para corrigir eventuais desequilíbrios de caixa.
O que acontece em casos de pagamento antecipado na Assistência Financeira de Emergência?
Nos casos de pagamento antecipado, o banco comercial tem direito à restituição de custos 'pro rata temporis'.
O que acontece se um banco comercial não cumprir a faixa de imobilizações tradicionais determinada pelo Conselho Monetário Nacional?
Se um banco comercial não cumprir a faixa de imobilizações tradicionais determinada pelo Conselho Monetário Nacional, seus limites contratuais são reduzidos em 40%.
Como é feita a liquidação da operação de Assistência Financeira de Emergência?
A operação se liquida no vencimento estipulado, impreterivelmente, por intermédio de débito à conta 'Depósitos de Instituições Financeiras' que o banco comercial mantém junto ao Banco do Brasil S.A., sendo o banco comercial comunicado mediante Aviso de Lançamento.
Temas
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