Resolução Nº 523

Para que um banco comercial adquira créditos oriundos de operações realizadas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, deve-se observar que a operação esteja garantida por aval ou fiança, que o banco adquirente tenha tradição econômica que lhe assegure poder constituir reservas adequadas e suficientes para cobrir a operação, e que o interveniente garantidor não tenha responsabilidade de curso anormal junto ao cedente ou cessionário, podendo ser substituído o garantidor.

A Resolução nº 523 permite que as sociedades de crédito, financiamento e investimento possam ceder ou alienar créditos oriundos de suas operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de bens e serviços a outras sociedades da mesma categoria e a bancos comerciais.

É vedado às sociedades de crédito, financiamento e investimento conceder financiamento a seus diretores, membros dos conselhos consultivo ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges; aos parentes até o 2º grau dessas pessoas; a empresas de que a sociedade participe com mais de 10% do capital; a empresas de que diretores ou administradores da sociedade e seus parentes até o 2º grau participem com mais de 10% do capital; a empresas de que acionistas com mais de 10% do capital da sociedade participem com mais de 10% do capital; a empresas que participem com mais de 10% do capital da sociedade; a empresas cujos diretores ou administradores e seus parentes até o 2º grau participem com mais de 10% do capital; a empresas cujos acionistas com mais de 10% do capital participem também do capital da sociedade com 10% ou mais; e a empresas cujos administradores sejam os mesmos da sociedade, salvo cargos exercidos em órgãos colegiados previstos em estatutos ou regimentos internos, desde que não exerçam funções executivas, ouvido previamente o Banco Central.

Os registros especiais de pessoas físicas e jurídicas impedidas de operar com bancos comerciais devem ser organizados e mantidos rigorosamente em dia, contemplando: para pessoas físicas, os nomes em ordem alfabética, com indicação de parentesco e respectivo grau; para pessoas jurídicas, o nome, forma jurídica, sede, capital e administradores, também em ordem alfabética.

As aplicações de bancos comerciais em créditos oriundos de operações realizadas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, bem como em letras de câmbio de aceite dessas sociedades, terão o seguinte tratamento: qualquer excesso entre o valor total dessas aplicações e 20% do valor dos depósitos a prazo fixo do banco comercial será considerado como aplicação não prioritária.

O banco comercial que apresentar excesso em relação ao limite de 20% deverá adaptar-se à norma em função do crescimento de seus depósitos a prazo, sendo vedada qualquer aplicação que eleve o saldo dessas operações existente em 28 de fevereiro de 1979, enquanto perdurar o desenquadramento.

Os bancos comerciais cujas aplicações prioritárias não atinjam o limite de 75% sujeitam-se às penalidades previstas no Manual de Normas e Instruções (MNI-4-1-2-1).

São consideradas aplicações prioritárias para bancos comerciais: créditos deferidos à produção agrícola, animal, industrial, cooperativas de produção, comércio de produtos agrícolas, de origem animal e industriais, atividades não especificadas, exceto a particulares; adiantamentos sobre contratos de câmbio; aplicações em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; aplicações em títulos de renda fixa e créditos oriundos de operações realizadas por bancos de investimento até o limite dos depósitos a prazo fixo captado pelo banco comercial; aplicações representadas pela aquisição de créditos oriundos de operações realizadas por sociedades de crédito, financiamento e investimento somadas ao valor aplicado em letras de câmbio de aceite dessas sociedades até o limite de 20% dos depósitos a prazo fixo; e aplicações em LTN não vinculadas a compromissos de revenda ou venda.

As categorias de parentesco consideradas para registros de impedimentos legais em operações financeiras incluem consanguíneos (pais, filhos, avós, netos, irmãos), afins (sogros, enteados, avós do cônjuge, netos do cônjuge, cunhados, padrasto/madrasta, genro/nora) e civis (pais adotivos, filhos adotivos).