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Revogada
Norma
20/03/1979
#150870
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 5
Suspende concessão automática da carteira de habilitação para corretores de seguros sem prova técnico-profissional.
Perguntas e respostas
O que estabelece o § 1º do Art. 123 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O § 1º do Art. 123 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes adicionais que devem ser seguidas pelo CNSP na regulamentação do setor de seguros.
O que foi decidido na Resolução CNSP nº 005/79?
A Resolução CNSP nº 005/79 decidiu suspender a concessão automática da Carteira de Habilitação para Corretores de Seguros a prepostos que não apresentem prova de habilitação técnico-profissional.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quem pode emitir o diploma ou certificado de habilitação técnico-profissional para corretores de seguros?
O diploma ou certificado de habilitação técnico-profissional para corretores de seguros pode ser emitido pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) ou por estabelecimento de ensino autorizado por ela.
Qual é a função do inciso XII do Art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O inciso XII do Art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, confere ao CNSP a atribuição de regulamentar aspectos específicos do setor de seguros privados.
Como deve ser feita a prova de habilitação técnico-profissional para corretores de seguros?
A prova de habilitação técnico-profissional deve ser feita mediante apresentação de diploma ou certificado de aprovação em prova de capacitação técnico-profissional ou em curso regular de habilitação de corretores de seguros, emitido pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) ou por estabelecimento de ensino autorizado por ela.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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