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Norma
23/07/1979
23/07/1979
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 53
Altera regras sobre seguro de responsabilidade civil para veículos em garagens residenciais.
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Perguntas e respostas
Quando a Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais disposições foram revogadas pela Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979?
A Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979 revogou todas as disposições em contrário às novas diretrizes estabelecidas.
O que é a Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979?
A Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Circular SUSEP nº 07/79 e estabelece novas diretrizes para o Seguro de Responsabilidade Civil Decorrentes da Guarda de Veículos de Terceiros.
Qual cláusula particular foi incluída nas apólices pelo Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979?
A cláusula particular incluída nas apólices estabelece que, em garagens de edifícios residenciais, os danos causados por manobreiros com vínculo empregatício com o condomínio e portadores de carteira de habilitação estão cobertos pelo seguro, observadas as demais condições da apólice.
O que significa 'ad referendum' da SUSEP?
'Ad referendum' da SUSEP significa que a decisão de reajustar os valores da tarifa pelo IRB precisa ser submetida à aprovação posterior da SUSEP.
O que foi alterado pela Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979?
A Circular SUSEP nº 053 de 17 de julho de 1979 alterou o art. 5º da Tarifa para o Seguro de Responsabilidade Civil Decorrentes da Guarda de Veículos de Terceiros, permitindo que os valores dessa tarifa sejam reajustados anualmente pelo IRB, “ad referendum” da SUSEP.
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