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Norma
20/11/1979
20/11/1979
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 75
Revoga itens da Circular 14/79 e ajusta fiscalização e registros para sociedades seguradoras.
Registros selecionados
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Perguntas e respostas
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
É necessário comprovar junto à SUSEP os atos obrigatórios por lei para a criação e instalação de dependências?
Não, não há necessidade de comprovação junto à SUSEP dos atos obrigatórios por lei, inclusive registro na Junta Comercial, para a criação e instalação dessas dependências.
O que a SUSEP pode fazer sempre que julgar necessário, segundo a Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979?
A SUSEP pode executar fiscalização 'in loco' para apurar se estão sendo cumpridas as disposições da Circular em questão.
O que é a Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979?
A Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que dispensa a rubrica nos registros instituídos pela Circular SUSEP nº 14/79 e ajusta determinações com a nova sistemática de fiscalização nas Sociedades Seguradoras.
Quais informações devem ser comunicadas à SUSEP sobre a instalação de uma filial ou dependência?
Devem ser comunicadas informações como endereço, data de instalação ou constituição, e nome do responsável, conforme o anexo 3 da Circular.
Quando a Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi revogado pela Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979?
Foram revogados os itens 8 e 9 da Circular nº 14, de 5 de fevereiro de 1979, mas manteve-se a obrigatoriedade das Sociedades Seguradoras em manter os registros convencionais e especiais à disposição da SUSEP.
Quais critérios se aplicam aos Registros de Cosseguros segundo a Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979?
Aplicam-se aos Registros de Cosseguros os critérios estabelecidos na Circular SUSEP nº 075 de 09 de novembro de 1979, conforme a Portaria nº 28/63 do extinto DNSPC.
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