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Norma
25/01/1980
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 3
Retifica cláusula especial sobre segurados e importâncias seguradas no seguro de acidentes pessoais coletivos.
Perguntas e respostas
Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980, foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é MVR?
MVR significa Maior Valor de Referência, um índice utilizado para calcular valores de seguros e outras obrigações financeiras.
Qual é a importância segurada para os restantes 10% dos segurados no caso de morte ou invalidez permanente?
Os restantes 10% dos segurados, cujos nomes, cargos ou funções constem expressamente de proposta do seguro, estão garantidos no caso de morte ou invalidez permanente por uma importância segurada correspondente a 150 MVR e por uma diária hospitalar correspondente a 0,30 MVR.
Qual é a importância segurada mínima para 90% dos segurados no caso de morte ou invalidez permanente?
No mínimo 90% dos segurados estão garantidos, no caso de morte ou invalidez permanente, por uma importância segurada correspondente a 75 MVR e por uma diária hospitalar correspondente a 0,15 MVR.
Qual é a abrangência do seguro coletivo mencionado na Circular SUSEP nº 03?
O seguro coletivo abrange todos os empregados, funcionários, chefes, diretores e, de uma maneira geral, toda pessoa que prestar serviços em caráter permanente, com relação de emprego, à empresa estipulante do seguro.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980?
A Circular SUSEP nº 03, de 21 de janeiro de 1980, retifica a redação da Cláusula Especial de Segurados e Importâncias Seguradas das Condições Especiais para o Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos de Empregados, conforme a Circular nº 79/1979.
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