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Norma
05/12/1980
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 331
Altera portaria anterior para conceder aposentadoria com vantagens específicas a servidora da SUSEP.
Perguntas e respostas
Quem é Dinahir Ferreira Stueker?
Dinahir Ferreira Stueker é uma servidora da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ocupando o cargo de Agente Administrativo, Código SA-801, matrícula 1.106.254, do Quadro Permanente da SUSEP.
O que é o Parecer DASP/Nº 647/80?
O Parecer DASP/Nº 647/80 é um documento emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que fornece uma análise técnica ou jurídica sobre uma questão específica, neste caso, relacionada à aposentadoria de um servidor público.
Quais são os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980?
Os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980, retroagem à data de 20 de maio de 1980.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias e resoluções para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e previdência privada no Brasil.
O que é a Portaria DASP/Nº 936/80?
A Portaria DASP/Nº 936/80 é um ato administrativo emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que pode conter normas e diretrizes sobre a gestão de pessoal e outros assuntos administrativos no serviço público.
O que é a Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980?
A Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980, é uma legislação que trata de questões relacionadas à administração pública e pode incluir disposições sobre aposentadorias e outros benefícios para servidores públicos.
Qual é a referência legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980, é emitida com base no inciso VIII do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e na determinação contida no art. 5º da Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980, além da Portaria DASP/Nº 936/80 e do Parecer DASP/Nº 647/80.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, aprova o Regulamento da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), estabelecendo suas atribuições e estrutura organizacional.
O que determina a Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 331, de 1º de dezembro de 1980, altera a Portaria nº 215, de 20 de agosto de 1979, para declarar que a aposentadoria concedida à servidora Dinahir Ferreira Stueker é com as vantagens da Classe C, Referência 35, da Categoria Funcional, com efeitos financeiros retroativos a 20 de maio de 1980.
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