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Norma
17/03/1982
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 83
Concede aposentadoria a agente administrativo da SUSEP conforme dispositivos legais.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas, conforme as normas e regulamentos vigentes.
Quais vantagens foram concedidas a Therezinha Monteiro Franco?
Therezinha Monteiro Franco recebeu as vantagens da Classe Especial, referência NM.32, observando o limite estabelecido no artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o processo mencionado na portaria?
O processo mencionado na portaria é o Processo SUSEP nº 007.272/82.
Qual instrução normativa foi mencionada na portaria?
A instrução normativa mencionada é a Instrução Normativa DASP nº 107/79.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 83, de 11 de maio de 1982?
A beneficiada pela portaria foi Therezinha Monteiro Franco, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe 'C', código SA.801, referência NM-27, matrícula 103-2.373-060 do Quadro Permanente da SUSEP.
Quais artigos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, foram utilizados para conceder a aposentadoria?
Os artigos utilizados foram o artigo 176, inciso II e o artigo 184, inciso I da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Quais artigos da Constituição Federal foram utilizados para conceder a aposentadoria?
Os artigos utilizados foram o artigo 101, inciso III, parágrafo único e o artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal.
Temas
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Itens vinculados
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