A Circular SUSEP nº 15, de 11 de março de 1985, atualiza e dá nova redação ao Manual de Previdência Privada Aberta (MPPA), originalmente instituído pela Circular SUSEP nº 50, de 27 de junho de 1979. O objetivo é consolidar os dispositivos legais e regulamentares vigentes, além de instruções complementares do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
A Circular também inclui, para efeitos de consolidação, normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BCB) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas aos investimentos das entidades abertas e seguradoras que operam planos de previdência privada aberta.
As novas normas entram em vigor na data de sua publicação.
