Norma
02/05/1985

Resolução Nº 1.003

LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PARA OS BANCOS COMERCIAIS, OS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PARA AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NAS SEGUINTES BASES: A) QUINZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS COMERCIAIS E DE DESENVOLVIMENTO; B) DOZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTE VOTO SUBSTITUIU O CMN 148/85 - ALTERACAO DA RESOLUCAO 317, DE 06/02/75, 595, DE 16/01/80, DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO 394, DE 03/11/76, 980, DE 13/12/84, REVOGACAO DA RESOLUCAO 256, DE 26/04/73, DE 407, DE 23/12/76, 566, DE 20/09/79 E ALTERACAO DA CIRCULAR 29, DE 28/03/66.

A Resolução Nº 1.003, de 02/05/1985, estabelece novos limites de endividamento para diferentes tipos de instituições financeiras. Os bancos comerciais e de desenvolvimento terão um limite de endividamento equivalente a 15 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado. Já os bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, e sociedades de arrendamento mercantil terão um limite de endividamento equivalente a 12 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.

Eventuais excessos aos limites estabelecidos devem ser eliminados até 31/12/1986. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias para a execução desta Resolução.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga diversas resoluções anteriores, incluindo a Resolução Nº 256, de 26/04/1973, e outras especificadas no texto.