Resolução Nº 1.084

                        RESOLUCAO N. 001084                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "II  -  A  redução  da  alíquota de  que  trata  a  presente
     Resolução  aplicar-se-á às importações realizadas ao  amparo  de
     guias  de importação que venham a ser emitidas pela Carteira  de
     Comércio  Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a  partir  da
     data de vigência desta Resolução até 31.12.86, inclusive."      

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.86.            

                             Brasília-DF, 30 de janeiro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente