Resolução Nº 1.084

O presidente do Banco Central do Brasil quando a Resolução n. 001084 foi emitida era Fernão Carlos Botelho Bracher.

A Resolução n. 001084 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e aprovado pelo Conselho Monetário Nacional em 30 de janeiro de 1986.

A Resolução n. 001084 menciona as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.

A nova redação do item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, é: "II - A redução da alíquota de que trata a presente Resolução aplicar-se-á às importações realizadas ao amparo de guias de importação que venham a ser emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a partir da data de vigência desta Resolução até 31.12.86, inclusive."

A Resolução n. 001084 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.86.

O objetivo principal da Resolução n. 001084 é alterar o item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, referente à redução da alíquota aplicada às importações realizadas com guias emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).